Lei Ordinária nº 6.297/2024
Dá denominação aos edifícios dos Fóruns das comarcas de Chapadão do Sul e Sonora.
LEI Nº 6.297, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024.
Dá denominação aos edifícios dos Fóruns das comarcas de Chapadão do Sul e Sonora.
Publicada no Diário Oficial nº 11.605, de 6 de setembro de 2024, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado o prédio do Fórum da comarca de Chapadão do Sul com o nome "Desembargador Horácio Vanderlei Nascimento Pithan".
Art. 2º Fica denominado o prédio do Fórum da comarca de Sonora com o nome "Desembargador Athayde Nery de Freitas".
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 5 de setembro de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
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