Lei Ordinária nº 6.298/2024
Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual da Educação Legislativa.
LEI Nº 6.298, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024.
Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual da Educação Legislativa.
Publicada no Diário Oficial nº 11.605, de 6 de setembro de 2024, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual da Educação Legislativa a ser comemorado, anualmente, todo dia 15 de maio.
Art. 2º O Dia Estadual da Educação Legislativa entrará no calendário oficial de eventos do Estado, instituído pela Lei Estadual nº 3.945 , de 4 de agosto de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 5 de setembro de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3945/2010 de 04/08/2010