Lei Ordinária nº 6.299/2024
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.665, de 6 de maio de 2009, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção de 2ª vias de documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas.
LEI Nº 6.299, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024.
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.665 , de 6 de maio de 2009, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção de 2ª vias de documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas.
Publicada no Diário Oficial nº 11.605, de 6 de setembro de 2024, páginas 2 e 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 3.665 , de 6 de maio de 2009, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
"Art. 3º ...
...
§ 1º Para a emissão da 2ª via da Carteira de Identidade, as pessoas carentes que se encontram em situação de rua, conforme verificação pelo órgão competente, poderão ser dispensadas da apresentação do documento previsto no inciso II do caput deste artigo.
§ 2º Para fins do disposto no
§ 1º deste artigo, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que tem em comum a falta de moradia e utiliza os logradouros públicos como espaço de moradia e de sustento, bem como as unidades de acolhimento institucional para pernoite eventual ou provisório, podendo tal condição estar associada a outras vulnerabilidades como a pobreza e os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados.
§ 3º A comprovação da condição de que trata o
§ 2º deste artigo dar-se á por meio de declaração do órgão, da entidade ou da instituição responsável pela área de assistência social local." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 5 de setembro de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3665/2009 de 06/05/2009