Lei Ordinária nº 6.316/2024

LEI Nº 6.316, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024.

Dispõe sobre as fases do procedimento de licitação para a contratação de obras no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os processos de licitações para a contratação de obras no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, devem observar as seguintes fases, nesta ordem:

I - preparatória;

II - de divulgação do edital de licitação;

III - habilitação;

IV - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

V - de julgamento;

VI - recursal;

VII - de homologação.

Parágrafo único. As fases referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo poderão, mediante ato motivado, anteceder a fase prevista no seu inciso III, desde que expressamente previsto no edital de licitação.

Art. 2º Não se aplica o disposto nesta Lei à contratação de obras cujo objeto envolva a entidade responsável pela política habitacional do Estado.

Parágrafo único. À contratação de obras pela entidade referida no caput deste artigo aplicam-se as disposições do art. 17 da Lei Federal nº 14.133 , de 1º de abril de 2021.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 2 de outubro de 2024.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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