Lei Ordinária nº 6.331/2024
Acrescenta dispositivo ao art. 4º da Lei nº 4.525, de 8 de maio de 2014, "que estabelece a prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para crianças e adolescentes vítimas e/ou filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências".
LEI Nº 6.331, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.
Acrescenta dispositivo ao art. 4º da Lei nº 4.525 , de 8 de maio de 2014, "que estabelece a prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para crianças e adolescentes vítimas e/ou filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências".
Publicada no Diário Oficial nº 11.653, de 28 de outubro de 2024, página 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 4.525 , de 8 de maio de 2014, com a seguinte redação:
"Art. 4º ...
Parágrafo único. Os dados das vítimas de violência doméstica e familiar e de seus dependentes, matriculados ou transferidos de unidade escolar, serão sigilosos e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do Poder Público, em observância ao disposto na Lei Federal nº 11.340 , de 7 de agosto de 2006." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 25 de outubro de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4525/2014 de 08/05/2014