Lei Ordinária nº 6.347/2024
Altera dispositivos da Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
LEI Nº 6.347, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera dispositivos da Lei nº 3.687 , de 9 de junho de 2009 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Oficial nº 11.669 - Edição Extra, de 18 de novembro de 2024, páginas 3 e 4.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º A Lei nº 3.687 , de 9 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19 ....
..................
XX - Secretário de Câmara." (NR)
Art. 2º As atuais 9 (nove) funções ocupadas de Assessor Técnico de Diretoria, PJFC-6, ficam transformadas, sem aumento de despesa, em 9 (nove) funções de Secretário de Câmara, PJFC-6.
Art. 3º O anexo da Lei nº 3.687 , de 9 de junho de 2009, passa a vigorar com as alterações promovidas pelo anexo desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 18 de novembro de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
ANEXO DA LEI Nº 6.347, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
ANEXO DA LEI Nº 3.687 , DE 9 DE JUNHO DE 2009.
TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA
ANEXO I - DA TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
..................
QUADRO II - FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GRUPO I - FUNÇÃO DE CONFIANÇA (Art.19)
SÍMBOLO CATEGORIA FUNCIONAL GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
PJFC-1 Diretor de Departamento 9.366,82
PJFC-7 Secretário-Executivo 6.636,68
PJFC-7 Pregoeiro 6.636,68
PJFC-3 Assessor Técnico Especializado 6.467,62
PJFC-6 Assessor Técnico de Diretoria 4.496,88
PJFC-6 Secretário de Câmara 4.496,88
PJFC-6 Coordenador 4.496,88
PJFC-8 Assistente Executivo 3.684,74
PJFC-8 Assistente de TI-Gabinete 3.684,74
PJFC-8 Ajudante de Ordem 3.684,74
PJFC-8 Assistente de Inteligência 3.684,74
PJFC-9 Adjunto da Assessoria Militar 3.371,99
PJFC-10 Assistente Administrativo Militar 1.842,38
PJFC-11 Assistente de Tecnologia da Informação - ATI I 2.273,68
PJFC-12 Assistente de Tecnologia da Informação - ATI II 1.729,84
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO
ANEXO
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3687/2009 de 09/06/2009