Lei Ordinária nº 6.360/2024
Altera a redação de dispositivo da Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022, nos termos que especifica.
LEI Nº 6.360, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera a redação de dispositivo da Lei nº 6.035 , de 26 de dezembro de 2022, nos termos que especifica.
Publicada no Diário Oficial nº 11.689, de 10 de dezembro de 2024, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
§ 2º do art. 37 da Lei nº 6.035 , de 26 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 37. ...
...
§ 2º A atividade de auditoria exercida pelos auditores independentes deve observar as normas da Comissão de Valores Mobiliários." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 9 de dezembro de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6035/2022 de 26/12/2022