Lei Ordinária nº 6.373/2024
Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.991, de 7 de abril de 2017, que autoriza a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar, com encargo, lotes de terreno de sua propriedade a beneficiários do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano do Estado.
LEI Nº 6.373, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.991 , de 7 de abril de 2017, que autoriza a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar, com encargo, lotes de terreno de sua propriedade a beneficiários do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano do Estado.
Publicada no Diário Oficial nº 11.698, de 18 e dezembro de 2024, página 11.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.991 , de 7 de abril de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:
"Art. 3º ...
§ 1º Os donatários deverão cumprir o encargo previsto no caput, pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da data da conclusão da obra da unidade habitacional devidamente atestada por servidores da AGEHAB/MS ou, no caso de investimento social com retorno, até a data de quitação do respectivo contrato.
§ 2º Após o ateste de conclusão da obra por servidores da AGEHAB/MS e a quitação do contrato de investimento social com retorno, quando houver, será firmado instrumento particular de doação do imóvel, com força de escritura pública.
"Art. 5º Os donatários deverão dar a destinação para a qual os imóveis de que trata o art. 1º desta Lei foram doados, no prazo de 2 (dois) anos, contados da data da autorização de construção da unidade habitacional, sob pena de reversão automática dos imóveis ao patrimônio da AGEHAB/MS.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante portaria normativa do dirigente máximo da AGEHAB/MS, após:
I - a solicitação e a justificativa do beneficiário; e
II - a análise específica do caso pelo dirigente máximo da AGEHAB/MS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 17 de dezembro de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4991/2017 de 07/04/2017