Lei Ordinária nº 6.396/2025
Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º. da Lei nº 4.609, de 18 de dezembro de 2014.
LEI Nº 6.396, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º. da Lei nº 4.609 , de 18 de dezembro de 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 11.803, de 14 de abril de 2025, página 11.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.609 , de 18 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
...
Parágrafo único. Poderá o Poder Público instituir ações de incentivo à contratação de mulheres em situações de violência doméstica, objetivando à autonomia financeira da mulher, por meio de sua inserção no mercado de trabalho." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 11 de abril de 2025.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4609/2014 de 18/12/2014