Lei Ordinária nº 6.398/2025

LEI Nº 6.398, DE 11 DE ABRIL DE 2025.

Altera o Anexo VI da Lei nº 4.134 , de 6 de dezembro de 2011, para criar 3 (três) cargos de Chefe de Departamento, 1 (um) cargo de Assessor Técnico em Desenvolvimento, e 2 (dois) cargos de Chefe de Setor, assim como extinguir 2 (dois) cargos de Chefe de Núcleo e 1 (um) cargo de Chefe de Divisão.

Publicada no Diário Oficial nº 11.803, de 14 de abril de 2025, página 12. OBS: Entra em vigor no dia 13 de maio de 2025, em conformidade com o disposto no art. 4º.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, passando a integrar o Anexo VI da Lei nº 4.134 , de 6 de dezembro de 2011, e suas alterações posteriores:

I - 3 (três) cargos de Chefe de Departamento, símbolo MPDS-104;

II - 1 (um) cargo de Assessor Técnico em Desenvolvimento, símbolo MPAS-206; e

III - 2 (dois) cargos de Chefe de Setor, símbolo MPDS-106.

Art. 2º Ficam extintos e subsequentemente excluídos do Anexo VI da Lei nº 4.134 , de 6 de dezembro de 2011, e suas alterações posteriores:

I - 2 (dois) cargos de Chefe de Núcleo, símbolo MPDS-107; e

II - 1 (um) cargo de Chefe de Divisão, símbolo MPDS-105.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observado o disposto na Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Campo Grande, 11 de abril de 2025.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 4134/2011 de 06/12/2011