Lei Ordinária nº 6.403/2025
Altera dispositivo da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994.
LEI Nº 6.403, DE 7 DE MAIO DE 2025.
Altera dispositivo da Lei nº 1.511 , de 5 de julho de 1994.
Publicada no Diário Oficial nº 11.822, de 8 de maio de 2025, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.511 , de 5 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 21. ...
§ 1º ... :
...
II - na comarca de Campo Grande, oitenta e sete juízes de direito, sendo quatorze titulares dos Juizado Especiais, nove juízes de direito auxiliares de entrância especial e três juízes de direito substituto em segundo grau;
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 7 de maio de 2025.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1511/1994 de 05/08/1994