Lei Ordinária nº 6.423/2025

LEI Nº 6.423, DE 6 DE JUNHO DE 2025.

Dá denominação à Sala do Tribunal do Júri da comarca de Camapuã.

Publicada no Diário Oficial nº 11.852, de 9 de junho de 2025, página 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada a Sala do Tribunal do Júri da comarca de Camapuã com o nome de "Juiz Paulo Cesar Pereira da Silva".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de junho de 2025.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL

Governador do Estado

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