Lei Ordinária nº 6.424/2025
Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.656, de 6 de agosto de 2003, que cria Programa educacional e de incentivo à Doação de Sangue no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
LEI Nº 6.424, DE 6 DE JUNHO DE 2025.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.656 , de 6 de agosto de 2003, que cria Programa educacional e de incentivo à Doação de Sangue no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 11.852, de 9 de junho de 2025, página 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se o art. 2º.-A à Lei nº 2.656 , de 6 de agosto de 2003, com a seguinte redação:
"Art. 2º-A Poderão ser firmados instrumentos específicos para a promoção de cursos, de seminários e de campanhas para os alunos, seus familiares e a comunidade do entorno das escolas, visando à orientação e à conscientização acerca da importância da doação de sangue." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 6 de junho de 2025.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2656/2003 de 06/08/2003