Lei Ordinária nº 6.431/2025

LEI Nº 6.431, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

Dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Porto Murtinho.

Publicada no Diário Oficial nº 11.863, de 25 de junho de 2025, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada a sala do Tribunal do Júri da comarca de Porto Murtinho com o nome de Juiz Osvaldo Ramanzini.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de junho de 2025.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL

Governador do Estado

Download documento