Lei Ordinária nº 6.447/2025

LEI Nº 6.447, DE 4 DE JULHO DE 2025.

Dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Deodápolis.

Publicada no Diário Oficial nº 11.877, de 7 de julho de 2025, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada a sala do Tribunal do Júri da comarca de Deodápolis com o nome de Juiz Rubens Witzel Filho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 4 de julho de 2025.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL

Governador do Estado

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