Lei Ordinária nº 6.450/2025
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.829, de 9 de março de 2022, e altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.830, de 9 de março de 2022, nos termos que menciona.
LEI Nº 6.450, DE 8 DE JULHO DE 2025.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.829 , de 9 de março de 2022, e altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.830 , de 9 de março de 2022, nos termos que menciona.
Publicada no Diário Oficial nº 11.880, de 9 de julho de 2025, páginas 2 e 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se o
§ 3º ao art. 31 da Lei nº 5.829 , de 9 de março de 2022, com a seguinte redação:
"Art. 31. ...
...
§ 3º Nos contratos de parceria em que a garantia ao cumprimento das obrigações pecuniárias contemple despesas com ações e serviços públicos de saúde sua estruturação e execução serão realizadas por meio do Fundo Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul (FESA)." (NR)
Art. 2º A Lei nº 5.830 , de 9 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
"Art. 1º ... :
...
II - recursos financeiros mensais oriundos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), até o limite global de 20 % (vinte por cento).
..." (NR)
"Art. 2º Os recursos de que trata o art. 1º. desta Lei serão transferidos para:
I - o Fundo Estadual Garantidor de Parcerias (FEGAP), nos contratos decorrentes do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (PROP-MS);
II - o Fundo Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul (FESA), especificamente nos contratos de parceria decorrentes do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (PROP-MS) que contemplem despesas com ações e com serviços públicos de saúde.
..." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 8 de julho de 2025.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5829/2022 de 09/03/2022
Lei Ordinária nº 5830/2022 de 09/03/2022