Lei Ordinária nº 6.503/2025
Institui o Dia Estadual de Luta pelos Direitos de Empregadas e Empregados Domésticos no Estado de Mato Grosso do Sul.
LEI Nº 6.503, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui o Dia Estadual de Luta pelos Direitos de Empregadas e Empregados Domésticos no Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Oficial nº 11.994, de 12 de novembro de 2025, página 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Luta pelos Direitos de Empregadas e Empregados Domésticos, a ser comemorado anualmente no dia 1º de junho.
Parágrafo único. O dia a que se refere o caput deste artigo deverá ser incluído no Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme disposto na Lei nº 3.945 , de 4 de agosto de 2010.
Art. 2º A data estabelecida por esta Lei será comemorada com base nas seguintes diretrizes:
I - promoção de ações educativas sobre direitos e deveres trabalhistas aplicáveis a empregadas e empregados domésticos;
II - realização de campanhas públicas que valorizem a importância social e econômica do trabalho doméstico;
III - incentivo à formalização do vínculo empregatício e à difusão das garantias previstas na Lei Complementar nº 150 , de 1º de junho de 2015;
IV - apoio à realização de debates, audiências públicas, seminários e rodas de conversa com representantes da categoria, sindicatos, instituições públicas e organizações da sociedade civil;
V - desenvolvimento de atividades culturais e de reconhecimento simbólico à contribuição histórica das trabalhadoras e dos trabalhadores domésticos para o Estado de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. Poderão ser promovidas campanhas educativas, audiências públicas, seminários, rodas de conversa e outras atividades voltadas à promoção do respeito, reconhecimento e fortalecimento da cidadania dessas trabalhadoras e trabalhadores.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 11 de novembro de 2025.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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