Lei Ordinária nº 663/1986
Cria cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado, e dá outras providências:
LEI Nº 663, DE 18 DE SETEMBRO DE 1986.
Cria cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado, e dá outras providências:
Publicada no Diário Oficial nº 1.905, de 19 de setembro de 1986, página 1 a 5.
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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º e o parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 58 , de 27 de março de 1980, com as alterações introduzidas pelas Leis nº s 339 , de 23 de maio de 1982, e 564 , de 16 de julho de 1985, passam a ter a seguinte redação: (revogado pela Lei nº 3.622, de 23 de dezembro de 2008, art. 3º, na parte a que se refere ao parágrafo único do art. 7º)
"Art. 1º O Quadro Permanente do Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado e constituído de:
I - Cargos isolados de provimento em comissão:
a) Grupo I - Direção Superior - TJDS;
b) Grupo II - Assessoramento Superior - TJAS;
c) Grupo III - Assistência Direta - TJAD;
II - Funções Gratificadas:
a) Grupo IV - Chefia Intermediária - TJCJ;
b) Grupo V - Assistência Imediata - TJAI;
III - Cargos de Provimento Efetivo:
a) Grupo VI - Apoio Técnico - TJAT;
b) Grupo VII - Serviços Auxiliares - TJSA;
c) Grupo VIII - Serviços de Portaria e Segurança - TJPS;
IV - Empregos:
a) Grupo IX - Técnico de Nível Superior - TJNS;
b) Grupo X - Serviços Gerais - TJSG
Art. 7º ...
Parágrafo único. Os cargos abaixo enumerados serão providos, a partir da vigência desta Lei, por profissionais em cursos superiores de: (revogado pela Lei nº 3.622, de 23 de dezembro de 2008, art. 3º, na parte a que se refere ao parágrafo único do art. 7º)
I - Direito, os de Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado, do Diretor da Secretaria da Corregedoria, do Diretor da Secretaria Judiciária e dos Departamentos a ela subordinados, o Diretor do Conselho Superior da Magistratura, o de Assessor Jurídico-administrativo, os de Assessor de Desembargador e dois de Revisor de Debates; (revogado pela Lei nº 3.622, de 23 de dezembro de 2008, art. 3º, na parte a que se refere ao parágrafo único do art. 7º)
II - Ciências Contábeis, Economia ou Administração de Empresas, o de Diretor da Secretaria de Finanças; (revogado pela Lei nº 3.622, de 23 de dezembro de 2008, art. 3º, na parte a que se refere ao parágrafo único do art. 7º)
III - Engenharia Civil, o Diretor do Departamento de Obras e o de Assessor de Obras; e, (revogado pela Lei nº 3.622, de 23 de dezembro de 2008, art. 3º, na parte a que se refere ao parágrafo único do art. 7º)
IV - Licenciatura Plena em Letras, dois de Revisor de Debates. (revogado pela Lei nº 3.622, de 23 de dezembro de 2008, art. 3º, na parte a que se refere ao parágrafo único do art. 7º)
Art. 2º O vencimento mensal do cargo de Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado (TJDG), é fixado em Cz$ 7.608,00 (sete mil, seiscentos e oito cruzados).
Art. 3º Os anexos I, II e III, da Lei nº 58 , de 20 de maio de 1980, alterados pelas Leis nº s 227, de 20 de maio de 1981, 339 , de 28 de maio de 1982, 564 , de 16 de julho de 1985 e 583, de 26 de setembro de 1985, passam a ser os constantes dos Anexos I, II e III, desta Lei.
Art. 4º A categoria funcional de Artífice de Eletricidade e Comunicação passa a denominar-se Artífice de Eletricidade e Hidráulica.
Art. 5º Ficam criados, no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado, os seguintes cargos:
a) no Grupo I - Direção Superior - TJDS:
- 03 (três) cargos de Diretor de Secretaria - TJDS-1
- 07 (sete) cargos de Diretor de Departamento - TJDS-2;
b) no Grupo II - Assessoramento Superior - TJAS:
- 03 (três) cargos de Assessor I - TJAS-4;
c) no Grupo VI - Apoio Técnico - TJAT:
- 50 (cinquenta) cargos de Técnico Judiciário - TJAT-1;
d) no Grupo VII - Serviços Auxiliares - TJSA:
- 01 (um) cargo de Agente Operador de Som - TJSA-1;
- 03 (três) cargos de Telefonista - TJSA-3;
e) no Grupo IX - Técnico de Nível Superior - TJNS:
- 01 (um) cargo de Assistente Social - TJNS-6
- 01 (um) cargo de Psicólogo - TJNS-7;
f) no Grupo X - Serviços Gerais - TJSG:
- 02 (dois) cargos de Operador Gráfico - TJSG-7;
- 05 (cinco) cargos de Motorista - TJSG-2;
- 01 (um) cargo de Artífice de Eletricidade e Hidráulica - TJSG-8;
- 03 (três) cargos de Mecanógrafo, TJSG-3;
- 03 (três) cargos de Agente de Copa e Cozinha-TJSG-4;
- 02 (dois) cargos de Artífice de Refrigeração - TJSG-9;
- O1 (um) cargo de Artífice de Encadernação - TJSG-10;
- O1 (um) cargo de Artífice de Fotolitometria - TJSG-11;
- 02 (dois) cargos de Artífice de Carpintaria - TJSG-12;
- 06 (seis) cargos de Artífice de Reprografia - TJSG-14.
Art. 6º Aos ocupantes dos cargos do Grupo IX - Técnico de Nível Superior será concedida gratificação em percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da referência em que estiver classificado.
Art. 7º Fica instituído o Auxílio-Transporte para os Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado, cuja concessão será objeto de regulamentação por ato do Tribunal Pleno.
Art. 8º Os atuais ocupantes, em caráter efetivo, do cargo de Auxiliar Judiciário, poderão ser promovidos a referência inicial do cargo de Técnico Judiciário, ficando para tanto, dispensados da exigência do interstício.
Art. 9º Fica extinto um cargo de Assessor para Obras, Símbolo TJAS-3, criado pela Lei nº 564 , de 16.07.85.
Art. 10. Estendem-se aos aposentados da Secretaria do Tribunal de Justiça os benefícios desta Lei.
Art. 11. Fica o Tribunal Pleno autorizado a editar as normas que se fizerem necessárias a plena execução desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 18 de setembro de 1986.
RAMEZ TEBET
Governador
ANEXO I
TABELA I
GRUPO VI - APOIO TECNICO
----------------------------------
SIMBOLO | CATEGORIA FUNCIONAL | CLASSE | REFERENCIA
----------------------------------
TJAT-1 TECNICO JUDICIARIO A 48 49 50
B 51 52 53
C - 54 55 56
----------------------------------
TJAT-2 TAQUIGRAFO JUDICIARIO A 48 49 50
B 51 52 53
C - 54 55 56
----------------------------------
TJAT-3 AUXILIAR JUDICIARIO A 39 40 41
B 42 43 44
C - 45 48 47
----------------------------------
TJAT-4 OFICIAL DE JUSTIçA A 39 40 41
B 42 43 44
C - 45 46 47
----------------------------------
TJAT-5 DESENHISTA A 39 40 41
B 42 43 44
C - 45 46 47
----------------------------------
ANEXO I
TABELA II
GRUPO VII - SERVIçOS AUXILIARES
----------------------------------
SIMBOLO | CATEGORIA FUNCIONAL | CLASSE | REFERENCIA
----------------------------------
TJSA-1 AGENTE OPERADOR DE SOM A 31 32 33
B 34 35 36
C - 37 38 39
----------------------------------
TJSA-2 AGENTE DE PLENARIO A 27 28 29
B 30 31 32
C - 33 34 35
----------------------------------
TJSA-3 TELEFONISTA A 27 28 29
B 30 31 32
C - 33 34 35
----------------------------------
TJSA-4 AGENTE AUXILIAR DE ENFERMAGEM A 27 28 29
B 30 31 32
C - 33 34 35
----------------------------------
ANEXO I
TABELA III
GRUPO VIII - SERVIçO DE PORTARIA E SEGURANçA
----------------------------------
SIMBOLO | CATEGORIA FUNCIONAL | CLASSE | REFERENCIA
----------------------------------
TJSP-1 AGENTE DE PORTARIA A 31 32 33
B 34 35 36
C - 37 38 39
----------------------------------
TJSP-2 AGENTE DE SEGURANçA A 27 28 29
B 30 31 32
C - 33 34 35
----------------------------------
ANEXO I
TABELA IV
GRUPO IX - TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
----------------------------------
SIMBOLO | CATEGORIA FUNCIONAL | CLASSE | REFERENCIA
----------------------------------
TJNS-1 MEDICO (8 HORAS) A 48 49 50
B 51 52 53
C - 54 55 56
----------------------------------
TJNS-2 ODONTOLOGO (8 HORAS) A 48 49 50
B 51 52 53
C - 54 55 56
----------------------------------
TJNS-3 BIBLIOTECONOMISTA A 48 49 50
B 51 52 53
C - 54 55 58
----------------------------------
TJNS-4 CONTADOR A 48 49 50
B 51 52 53
C - 54 55 56
----------------------------------
TJNS-5 ENFERMEIRO A 48 49 50
B 51 52 53
C - 54 55 56
----------------------------------
TJNS-6 ASSISTENTE SOCIAL A 48 49 50
B 51 52 53
C - 54 55 56
----------------------------------
TJNS-7 PSICOLOGO A 48 49 50
B 51 52 53
C - 54 55 56
----------------------------------
TJNS-8 ARQUIVISTA A 48 49 50
B 51 52 53
C - 54 55 56
----------------------------------
ANEXO I
TABELA V
GRUPO X - SERVIçOS GERAIS
----------------------------------
SIMBOLO | CATEGORIA FUNCIONAL | CLASSE | REFERENCIA
----------------------------------
TJSG-1 GENTE OPERADOR DE TELEX A 27 28 29
B 30 31 32
C - 33 34 35
----------------------------------
TJSG-2 MOTORISTA A 27 28 29
B 30 31 32
C - 33 34 35
----------------------------------
TJSG-3 MECANOGRAFO A 31 32 33
B 34 35 36
C - 37 38 39
----------------------------------
TJSG-4 AGENTE DE COPA E COZINHA A 20 21 22
B 23 24 25
C - 26 27 28
----------------------------------
TJSG-5 AGENTE DE SERVIçO A 20 21 22
B 23 24 25
C - 26 27 28
----------------------------------
TJSG-6 ARTIFICE DE MECANICA A 31 32 33
B 34 35 36
C - 37 38 39
----------------------------------
TJSG-7 OPERADOR GRAFICO A 36 32 38
B 39 40 41
C - 42 43 44
----------------------------------
TJSG-8 ARTIFICE DE ELETRICIDADE E A 31 32 33
HIDRAULICA B 34 35 36
C - 37 38 39
----------------------------------
TJSG-9 ARTIFICE DE REFRIGERAçAO A 31 32 33
B 34 35 36
C - 37 38 39
----------------------------------
TJSG-10 ARTIFICE DE ENCADERNACAO A 31 32 33
B 34 35 36
C - 37 38 39
----------------------------------
TJSG-11 ARTIFICE DE FITOLITOMETRIA A 36 37 38
B 39 40 41
C - 42 43 44
----------------------------------
TJSG-12 ARTIFICE DE CARPINTARIA A 31 32 33
B 34 35 36
C - 37 38 39
----------------------------------
TJSG-13 ARTIFICE DE JARDINAGEM A 20 21 22
B 23 24 25
C - 26 27 28
----------------------------------
TJSG-14 ARTIFICE DE REPROGRAFIA A 31 32 33
B 34 35 36
C - 37 38 39
----------------------------------
TJSG-15 MENSAGEIRO A 20 21 22
B 23 24 25
C - 26 27 28
----------------------------------
TJSG-16 AUXILIAR DE ALMOXARIFADO A 36 37 38
B 39 40 41
C - 42 43 44
----------------------------------
ANEXO II
TABELA I
GRUPO I - DIREçAO SUPERIOR
----------------------------------
SIMBOLO CARGO EM COMISSAO NR DE CARGOS
----------------------------------
TJDG DIRETOR GERAL 01
TJDS-1 DIRETOR DE SECRETARIA 06
TJDS-2 DIRETOR DE DEPARTAMENTO 16
----------------------------------
TABELA II
GRUPO II - ASSESSORAMENTO SUPERIOR
-----------------------------------
SIMBOLO CARGO EM COMISSAO NR DE CARGOS
----------------------------------
TJAS-1 ASSESSOR JURIDICO-ADMINISTRATIVO 01
TJAS-1 ASSESSOR TECNICO EM SELEçAO E COMU-
NICAçAO 01
TJAS-1 CHEFE DE GABINETE 01
TJAS-2 ASSESSOR MILITAR 01
TJAS-2 ASSESSOR DE DESEMBARGADOR 10
TJAS-3 ASSESSOR DE OBRAS 01
TJAS-3 REVISOR DE DEBATES 04
TJAS-4 ASSESSOR I 03
----------------------------------
TABELA III
GRUPO III - ASSISTENCIA DIRETA
----------------------------------
SIMBOLO CARGO EM COMISSAO NR DE CARGOS
----------------------------------
TJAD-1 SECRETARIO DA PRESIDENCIA 01
TJAD-1 ASSISTENTE DE PLENARIO 01
TJAP-2 SECRETARIO DA CORREGEDORIA-GERAL 01
TJAD-3 SECRETARIO DA DIRETORIA-GERAL 01
TJAD-4 OFICIAL DE GABINETE DOS DESEMBARGA-
DORES 10
----------------------------------
ANEXO II
TABELA IV
GRUPO VI - APOIO TECNICO
----------------------------------
SIMBOLO CARGO EM COMISSAO NR DE CARGOS
----------------------------------
TJAT-1 TECNICO JUDICIARIO 217
TJAT-2 TAQUIGRAFO JUDICIARIO 004
TJAT-3 AUXILIAR JUDICIARIO 096
TJAT-4 OFICIAL DE JUSTIçA 003
TJAT-5 DESENHISTA 001
----------------------------------
TABELA V
GRUPO VII - SERVIçOS AUXILIARES
----------------------------------
SIMBOLO CARGO EM COMISSAO NR DE CARGOS
----------------------------------
TJAS-1 AGENTE OPERADOR DE SOM 02
TJAS-2 AGENTE DE PLENÁRIO 02
TJAS-3 TELEFONISTA 06
TJAS-4 AGENTE AUXILIAR DE ENFERMAGEM 01
----------------------------------
TABELA VI
GRUPO VIII - SERVIçO DE PORTARIA E SEGURANçA
----------------------------------
SIMBOLO CARGO EM COMISSAO NR DE CARGOS
----------------------------------
TJSP-1 AGENTE DE PORTARIA 02
TJSP-2 AGENTE DE SEGURANçA 04
----------------------------------
TABELA VII
GRUPO IX - TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
----------------------------------
SIMBOLO CARGO EM COMISSAO NR DE CARGOS
----------------------------------
TJNS-1 MEDICO (08 HORAS) 01
TJNS-2 ODONTOLOGO (08 HORAS) 01
TJNS-3 BIBLIOTECONOMISTA 02
TJNS-4 CONTADOR 02
TJNS-5 ENFERMEIRO 01
TJNS-6 ASSISTENTE SOCIAL 01
TJNS-7 PSICOLOGO 01
TJNS-8 ARQUIVISTA 01
----------------------------------
TABELA VIII
GRUPO X - SERVICOS GERAIS
----------------------------------
SIMBOLO CARGO EM COMISSAO NR DE CARGOS
----------------------------------
TJSG-1 AGENTE OPERADOR DE TELEX 01
TJSG-2 MOTORISTA 20
TJSG-3 MECANOGRAFO 04
TJSG-4 AGENTE DE COPA E COZINHA 09
TJSG-5 AGENTE DE SERVIçO 25
TJSG-6 ARTIFICE DF MECANICA 01
TJSG-7 OPERADOR GRAFICO 04
TJSG-8 ARTIFICE DE ELETRICIDADE E
HIDRAULICA 02
TJSG-9 ARTIFICE DE REFRIGERAçAO 02
TJSG-10 ARTIFICE DE ENCADERNAçAO 01
TJSG-11 ARTIFICE DE FOTOLITOMETRIA 01
TJSG-12 ARTIFICE DE CARPINTARIA 01
TJSG-13 ARTIFICE DE JARDINAGEM 01
TJSG-14 ARTIFICE DE REPROGRAFIA 06
TJSG-15 MENSAGEIRO 06
TJSG-16 AUXILIAR DE ALMOXARIFADO 10
----------------------------------
ANEXO III
TABELA I
GRUPO I - DIREçAO SUPERIOR
----------------------------------
SIMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAçAO DE GABINETE
----------------------------------
TJDG CZ$ 7,608,00 55%
TJDS-1 CZ$ 6,259,21 50%
TJDS-2 CZ$ 5,696,29 45%
----------------------------------
TABELA II
GRUPO II - ASSESSORAMENTO SUPERIOR
----------------------------------
SIMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAçAO DE GABINETE
----------------------------------
TJAS-1 CZ$ 6,259,21 50%
TJAS-2 CZ$ 5.696,29 45%
TJAS-3 CZ$ 5,238,34 35%
TJAS-4 CZ$ 4,921,57 25%
----------------------------------
TABELA III
GRUPO III - ASSISTENCIA DIRETA
----------------------------------
SIMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAçAO DE GABINETE
----------------------------------
TJAD-1 CZ$ 2,685,79 45%
TJAD-2 CZ$ 2,579,35 40%
TJAD-3 CZ$ 2,320,51 30%
TJAD-4 CZ$ 2.063,48 20%
----------------------------------
TABELA IV
GRUPO IV - CHEFIA INTERMEDIARIA
----------------------------------
SIMBOLO VENCIMENTO
----------------------------------
TJGI-1 CZ$ 2,117,58
TJCI-2 CZ$ 1.583,81
----------------------------------
TABELA V
GRUPO V - ASSISTENCIA IMEDIATA
----------------------------------
SIMBOLO VENCIMENTO
----------------------------------
TJAI-1 CZ$ 941,24
----------------------------------
TABELA VI
VALOR MENSAL D0S VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO
PERMANENTE
----------------------------------
REFERENCIA VALOR MENSAL-CZ$ REFERENCIA VALOR MENSAL-CZ$
----------------------------------
01 964,26 29 2.472,78
02 998,01 30 2.559,33
03 1.032,95 31 2.648,91
04 1.069,10 32 2.741,61
05 1.106,52 33 2.837,57
06 1.120,89 34 2.936,88
07 1.160,11 35 3.039,67
08 1.200,72 36 3.146,06
09 1.242,75 37 3.256,17
10 1.286,24 38 3.370,14
11 1.331,27 39 3.488,09
12 1.377,36 40 3.610,18
13 1.426,08 41 3.736,52
14 1.475,99 42 3.867,30
15 1.527,65 43 4.002,66
16 1.581,12 44 4.142,75
17 1.636,45 45 4.287,75
18 1.693,73 46 4.437,82
19 1.753,01 47 4.593,14
20 1.814,37 48 4.753,91
21 1.877,86 49 4.920,28
22 1.943,5 50 5.092,50
23 2.011,62 51 5.270,54
24 2.082,02 52 5.455,20
25 2.154,89 53 5.646,14
26 2.230,31 54 5.843,75
27 2.308,37 55 6.048,28
28 2.389,16 56 6.259,97
----------------------------------
ANEXO III
TABELA I
GRUPO I - DIREçAO SUPERIOR
----------------------------------
SIMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAçAO DE GABINETE
----------------------------------
TJDG CZ$ 7.608,00 55%
TJDS-1 CZ$ 6.259,21 50%
TJDS-2 CZ$ 5.696,29 45%
----------------------------------
TABELA II
GRUPO II - ASSESSORAMENTO SUPERIOR
----------------------------------
SIMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAçAO DE GABINETE
----------------------------------
TJAS-1 CZ$ 6.259,21 50%
TJAS-2 CZ$ 5.696,29 45%
TJAS-3 CZ$ 5.238,34 35%
TJAS-4 CZ$ 4.921,57 25%
----------------------------------
TABELA III
GRUPO III - ASSISTENCIA DIRETA
----------------------------------
SIMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAçAO DE GABINETE
----------------------------------
TJAD-1 CZ$ 2.685,79 45%
TJAD-2 CZ$ 2.579,35 40%
TJAD-3 CZ$ 2.320,51 30%
TJAD-4 CZ$ 2.063,48 20%
----------------------------------
TABELA IV
GRUPO IV - CHEFIA INTERMEDIARIA
----------------------------------
SIMBOLO VENCIMENTO
----------------------------------
TJCI-1 CZ$ 2.117,58
TJCI-2 CZ$ 1.583,81
----------------------------------
ANEXO I
TABELA II
GRUPO VI - SERVIçOS AUXILIARES
----------------------------------
SIMBOLO | CATEGORIA FUNCIONAL | CLASSE | REFERENCIA
----------------------------------
TJSA-4 AGENTE AUXILIAR DE A 27 28 29
ENFERMAGEM B 30 31 32
C - 33 34 35
----------------------------------
ANEXO I
TABELA III
GRUPO VIII - SERVIçO DE PORTARIA E SEGURANçA
----------------------------------
SIMBOLO | CATEGORIA FUNCIONAL | CLASSE | REFERENCIA
----------------------------------
TJSP-1 AGENTE DE PORTARIA A 31 32 33
B 34 35 36
C - 37 38 39
----------------------------------
TJSP-2 AGENTE DE SEGURANçA A 27 28 29
B 30 31 32
C - 33 34 35
----------------------------------
ANEXO I
TABELA IV
GRUPO IX - TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
----------------------------------
SIMBOLO | CATEGORIA FUNCIONAL | CLASSE | REFERENCIA
----------------------------------
TJNS-1 MEDICO (8 horas) A 48 49 50
B 51 52 53
C - 54 55 56
----------------------------------
TJNS-2 ODONTOLOGO (8 horas) A 48 49 50
B 51 52 53
C - 54 55 56
----------------------------------
TJNS-3 BIBLIOTECONOMISTA A 48 49 50
B 51 52 53
C - 54 55 56
----------------------------------
ANEXO I
TABELA I
GRUPO VI - APOIO TECNICO
----------------------------------
SIMBOLO | CATEGORIA FUNCIONAL | CLASSE | REFERENCIA
----------------------------------
TJAT-1 TECNICO JUDICIARIO A 48 49 50
B 51 52 53
C - 54 55 56
----------------------------------
TJAT-2 TAQUIGRAFO JUDICIARIO A 48 49 50
B 51 52 53
C - 54 55 56
----------------------------------
TJAT-3 AUXILIAR JUDICIARIO A 39 40 41
B 42 43 44
C - 45 46 47
----------------------------------
TJAT-4 OFICIAL DE JUSTIçA A 39 40 41
B 42 43 44
C - 45 46 47
----------------------------------
TJAT-5 DESENHISTA A 39 40 41
B 42 43 44
C - 45 46 47
----------------------------------
ANEXO
TABELA II
GRUPO VII - SERVIçOS AUXILIARES
----------------------------------
SIMBOLO | CATEGORIA FUNCIONAL | CLASSE | REFERENCIA
----------------------------------
TJSA-1 AGENTE OPERADOR DE SOM A 31 32 33
B 34 35 36
C - 37 38 39
----------------------------------
TJSA-2 AGENTE DE PLENARIO A 27 28 29
B 30 31 32
C - 33 34 35
----------------------------------
TJSA-3 TELEFONISTA A 27 28 29
B 30 31 32
C - 33 34 35
----------------------------------
ANEXO I
TABELA IV
GRUPO IX - TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
----------------------------------
SIMBOLO | CATEGORIA FUNCIONAL | CLASSE | REFERENCIA
----------------------------------
TJNS-4 CONTADOR A 48 49 50
B 51 52 53
C - 54 55 56
----------------------------------
TJNS-5 ENFERMEIRO A 48 49 50
B 51 52 53
C - 54 55 56
----------------------------------
TJNS-6 ASSISTENTE SOCIAL A 48 49 50
B 51 52 53
C - 54 55 56
----------------------------------
TJNS-7 PSICOLOGO A 48 49 50
B 51 52 53
C - 54 55 56
----------------------------------
TJNS-8 ARQUIVISTA A 48 49 50
B 51 52 53
C - 54 55 56
----------------------------------
ANEXO I
TABELA V
GRUPO X - SERVIçOS GERAIS
----------------------------------
SIMBOLO | CATEGORIA FUNCIONAL | CLASSE | REFERENCIA
----------------------------------
TJSG-l AGENTE OPERADOR DE TELEX A 27 28 29
B 30 31 32
C - 33 34 35
----------------------------------
TJSG-2 MOTORISTA A 27 28 29
B 30 31 32
C - 33 34 35
----------------------------------
TJSG-3 MECANOGRAFO A 31 32 33
B 34 35 36
C - 37 38 39
----------------------------------
TJSG-4 AGENTE DE COPA A 20 21 22
E COZINHA B 23 24 25
C - 26 27 28
----------------------------------
TJSG-15 MENSAGEIRO A 20 21 22
B 23 24 25
C - 26 27 28
----------------------------------
TJSG-16 AUXILIAR DE ALMO - A 36 37 38
XARIFADO B 39 40 41
C - 42 43 44
----------------------------------
TABELA V
GRUPO V - ASSISTENCIA IMEDIATA
----------------------------------
SIMBOLO VENCIMENTO
----------------------------------
TJAI-1 CZ$ 941,24
----------------------------------
TABELA VI
VALOR MENSAL DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO
PERMANENTE
----------------------------------
REFERENCIA VALOR MENSAL-CZ$ REFERENCIA VALOR MENSAL-CZ$
----------------------------------
01 964,26 29 2.472,78
02 998,01 30 2.559,33
03 1.032,95 31 2.648,91
04 1.069,10 32 2.741,61
05 1.106,52 33 2.837,57
06 1.120,89 34 2.936,88
07 1.160,11 35 3.039,67
08 1.200.72 36 3.146,06
09 1.242,75 37 3.256,17
10 1.286,24 38 3.370,14
11 1.331,27 39 3.488,09
12 1.377,86 40 3.610,18
13 1.426,08 41 3.736,52
14 1.475,99 42 3.867,30
15 1.527,65 43 4.002,66
16 1.581,12 44 4.142,75
17 1.636,45 45 4.287,75
18 1.693,73 46 4.437,82
19 1.753,01 47 4.593,14
20 1.814,37 48 4.753,91
21 1.877,86 49 4.920,28
22 1.943,59 50 5.092,50
23 2.011,62 51 5.270,54
24 2.082,02 52 5.455,20
25 2.154,89 53 5.646,14
26 2.230,31 54 5.843,75
27 2.308,37 55 6.048,28
28 2.389,16 56 6.259,97
----------------------------------
ANEXO II
TABELA VII
GRUPO IX - TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
----------------------------------
SIMBOLO CARGO EM COMISSAO NR DE CARGOS
----------------------------------
TJNS-5 ENFERMEIRO 01
TJNS-6 ASSISTENTE SOCIAL 01
TJNS-7 PSICOLOGO 01
TJNS-8 ARQUIVISTA 01
----------------------------------
TABELA VIII
GRUPO X - SERVIçOS GERAIS
----------------------------------
SIMBOLO CARGO EM COMISSAO NR DE CARGOS
----------------------------------
TJSG-1 AGENTE OPERADOR DE TELEX 01
TJSG-2 MOTORISTA 20
TJSG-3 MECANOGRAFO 04
TJSG-4 AGENTE DE COPA E COZINHA 09
TJSG-5 AGENTE DE SERVIçO 25
TJSG-6 ARTIFICE DE MECANICA 01
TJSG-7 OPERADOR GRAFICO 04
TJSG-8 ARTIFICE DE ELETRICIDADE E HIDRAULICA 02
TJSG-9 ARTIFICE DE REFRIGERAçAO 02
TJSG-10 ARTIFICE DE ENCADERNAçAO 01
TJSG-11 ARTIFICE DE FOTOLITOMETRIA 01
TJSG-12 ARTIFICE DE CARPINTARIA 01
TJSG-13 ARTIFICE DE JARDINAGEM 01
TJSG-14 ARTIFICE DE REPROGRAFIA 06
TJSG-15 MENSAGEIRO 06
TJSG-16 AUXILIAR DE ALMOXARIFADO 10
----------------------------------
ANEXO I
TABELA V
GRUPO X - SERVIçOS GERAIS
----------------------------------
SIMBOLO | CATEGORIA FUNCIONAL | CLASSE | REFERENCIA
----------------------------------
TJSG-5 AGENTE DE SERVIçO A 20 21 22
B 23 24 25
C - 26 27 28
----------------------------------
TJSG-6 ARTIFICE DE MECANICA A 31 32 33
B 34 35 36
C - 37 38 39
----------------------------------
TJSG-7 OPERADOR GRAFICO A 36 37 38
B 39 40 41
C - 42 43 44
----------------------------------
TJSG-8 ARTIFICE DE ELETRICIDADE A 31 32 33
E HIDRAULICA B 34 35 36
C - 37 38 39
----------------------------------
TJSG-9 ARTIFICE DE REFRIGERAçAO A 31 32 33
B 34 35 36
C - 37 38 39
----------------------------------
TJSG-10 ARTIFICE DE ENCADERNAçAO A 31 32 33
B 34 35 36
C - 37 38 39
----------------------------------
TJSG-11 ARTIFICE DE FOTOLITOME - A 36 37 38
TRIA B 39 40 41
C - 42 43 44
----------------------------------
TJSG-12 ARTIFICE DE CARPINTARIA A 31 32 33
B 34 35 36
C - 37 38 39
----------------------------------
TJSG-13 ARTIFICE DE JARDINAGEM A 20 21 22
B 23 24 25
C - 26 27 28
----------------------------------
TJSG-14 ARTIFICE DE REPROGRAFIA A 31 32 33
B 34 35 36
C - 37 38 39
--------------------------------- -
Art. 1
Art. 7
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
ANEXO I
ANEXO I
ANEXO I
ANEXO I
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO III
ANEXO I
ANEXO I
ANEXO I
ANEXO I
ANEXO
ANEXO I
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3622/2008 de 23/12/2008
Lei Ordinária nº 809/1987 de 18/12/1987
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 58/1980 de 27/03/1980