Lei Ordinária nº 688/1986

LEI Nº 688, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1986.

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio

1987/1989.

*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***

.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 33 da Constituição Estadual combinado com o art. 66 da Constituição Federal, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1987/1989, composto pelas despesas de capital, financiadas com recursos do Tesouro Estadual e com recursos de

Outras Fontes das Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, estimando as despesas de capital para o período no montante de Cz$ 18.244.084.272,00 (dezoito

bilhões, duzentos e quarenta e quatro milhões, oitenta e quatro mil, duzentos e setenta e dois cruzados).

Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimadas no Orçamento Plurianual de Investimentos para o

Triênio, são os discriminados no anexo integrante da presente Lei.

Art. 3º A programação da Despesa será realizada de acordo com o detalhamento constante nos quadros anexos integrantes desta Lei.

Art. 4º Os valores consignados nos projetos e atividades discriminados nos anexos integrantes desta Lei, serão ajustados intermédio dos Orçamentos Anuais respectivos em função dos níveis gerais de preços e dos índices de desempenho obtidos nos programas.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1987 e terá vigência até 31 de dezembro de 1989, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 17 de dezembro de 1986

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 874/1988 de 02/12/1988

Lei Ordinária nº 787/1987 de 04/12/1987

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.