Lei Ordinária nº 759/1987
Concede abono aos servidores lotados na Secretaria do Tribunal de
LEI Nº 759, DE 5 DE OUTUBRO DE 1987.
Concede abono aos servidores lotados na Secretaria do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 2.165, de 06 de outubro de 1.987.
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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos servidores lotados na Secretaria do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1º
de setembro de 1.987, abono de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O abono a que se refere este artigo incidirá sobre os valores do vencimento base ou salário vigentes a 31 de agosto de 1.987.
Art. 2º Aplicam-se aos Inativos e Pensionistas o percentual e data de vigência previstos no artigo 1º desta Lei, observada a disposição contida no seu parágrafo único.
Art. 3º O abono de que trata esta Lei será considerado tão só para fins de cálculo de gratificação natalina de trata o artigo
156, inciso X, da Lei Complementar nº 02 , de 18 de janeiro de 1.980.
Art. 4º as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários, suplementados se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 05 outubro de 1.987
MARCELO MIRANDA SOARES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 802/1987 de 15/12/1987
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Complementar nº 2/1980 de 18/01/1980