Lei Ordinária nº 764/1987
Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito para a renegociação da Dívida Interna do Estado.
LEI Nº 764, DE 6 DE OUTUBRO DE 1987.
Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito para a renegociação da Dívida Interna do Estado.
*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***
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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, com o Banco do Brasil S.A. ou outra instituição congênere, operações de crédito, em cruzados, até o valor de treze milhões, quinhentos e quarenta e seis mil (13.546.000) obrigações do Tesouro Nacional
(OTNs), obedecida a legislação pertinente.
Parágrafo único. as operações de que trata este artigo, realizada nos termos da Lei Nacional Nº 7.614 , de 14 de julho de 1987, e nas condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, terão como finalidade:
I - atender, total ou parcialmente, o serviço da Dívida interna do
Estado contratada, bem como o refinanciamento de obrigações autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional, compreendendo valores referentes a principal e encargos, inclusive moratórios, vencidos e não pagos, bem como vencendo até 31 de dezembro de 1987.
II - suprir recursos para atender, total ou parcialmente o déficit relativo a despesas correntes de exercícios financeiros anteriores e de 1987.
Art. 2º Para o atendimento do disposto nesta Lei, fica também o
Poder Executivo autorizado a prestar, ao mutuante, as garantias e contragarantias consistentes em caução do direito no crédito relativo as quotas ou parcelas de receitas que sejam constitucional ou legalmente as seguradas ao Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 3º Nos orçamentos anual e plurianual do Estado serão consignados, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, as dotações suficientes para a amortização do principal e dos encargos financeiros resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 06 de outubro de 1987
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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