Lei Ordinária nº 774/1987
Autoriza o Poder Executivo a doar a área de terras que menciona, e da outras providências.
LEI Nº 774, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1987.
Autoriza o Poder Executivo a doar a área de terras que menciona, e da outras providências.
*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***
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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a permissionários de uso e a Prefeitura Municipal de Agua Clara uma área de terras de 541 ha (quinhentos e quarenta e um hectares), a ser desmembrado de área maior com 3.600 ha (três mil e seiscentos
hectares), localizada no distrito de Alto Sucuriu, município de
Agua Clara, de propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul, matriculada sob o nº 2.854, ficha 01, livro 02, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Ribas do Rio Pardo.
Art. 2º A doação ora autorizada será feita de acordo com levantamento efetuado pelo Departamento de Terras e Colonização de
Mato Grosso do Sul - TERRASUL, na seguinte proporção:
I - 520 ha 3.154 m2 (quinhentos e vinte hectares, três mil, cento e cinquenta e quatro metros quadrados) a permissionários de uso já cadastrados e relacionados no Anexo I desta Lei, cuja soma de área, por cada um ocupada, não ultrapassar 100 ha (cem hectares);
II - 20 ha 6.846 m2 (vinte hectares, seis mil oitocentos e quarenta e seis metros quadrados) a Prefeitura Municipal de Agua Clara, destinada a ampliação da zona urbana do distrito de Alto Sucuriu.
Art. 3º as doações das áreas mencionadas no artigo anterior serão efetivadas mediante escritura pública.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 11 de novembro de 1.987
ANEXO I
RELAÇAO DE AREAS A SEREM DOADAS
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NOME AREA
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ANTONIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA 1ha.9.468m2
ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA 7ha.2.703m2
ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA 11ha.9.693m2
ARTIVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA 8ha.6.961m2
DEOCLECIANO FRANCISCO VIANA 8ha.5.928m2
IDOMIZIO ALVES FERREIRA 20ha.9.988m2
IDOMIZIO ALVES FERREIRA 5ha.4.657m2
JOAQUIM PEREIRA BARBOSA 1ha.3.550m2
JOAQUIM PEREIRA BARBOSA 3ha.4.711m2
JOAO EVANGELISTA CALDAS RODRIGUES 4ha.2.974m2
JOAO MARIA PEREIRA 6.224m2
JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA NETO 11ha.4.499m2
JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA NETO 2ha.4.096m2
JOSE ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA 9ha.6.964m2
JOSE DE FREITAS 3ha.8.896m2
JOSE NOGUEIRA DE OLIVEIRA 1ha.6.577m2
LUIZ PEREIRA DE REZENDE E JUVENAL A. CARVALHO 6ha.2.866m2
MANOEL FERREIRA DE FREITAS 5ha.9.037m2
MANOEL NOGUEIRA DA SILVA 6.904m2
MARCELO PEREIRA LONGO 91ha.1.817m2
MARIA IVONETE PEREIRA LONGO 92ha.6.849m2
OZAIR ALVES DA SILVA 5ha.9.937m2
PAULO CALDAS RODRIGUES 2ha.3.478m2
SAMOEL NARCISO NETO 1ha.8.611m2
SEBASTIAO MARTINS GONZAGA 96ha.4.329m2
SEBASTIAO PEREIRA DE ALMEIDA 2ha.2.044m2
SEBASTIAO RODRIGUES 7ha.7.233m2
SEBASTIAO RODRIGUES 8ha.5.571m2
VICENTE RAMOS DA SILVA 8.284m2
WILSON LONGO 32ha.9.295m2
WILSON LONGO 61 ha. 0.152 m2
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA CLARA 20ha.6.846m2
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.