Lei Ordinária nº 84/1980
Altera o Anexo 1 do Decreto-lei nº 37, de 1º de Janeiro de 1979.
LEI Nº 84, DE 12 DE MAIO DE 1980.
Altera o Anexo 1 do Decreto-lei nº 37 , de 1º de Janeiro de 1979.
Publicada no Diário Oficial nº 337, de 13 de maio de 1.980, página 6.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fixa em 9 (nove) o número de cargos de Procuradores da
Justiça, Símbolo MP-25.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 12 de maio de 1.980.
MARCELO MIRANDA SOARES
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Decreto-Lei nº 37/1979 de //