Lei Ordinária nº 840/1988

LEI Nº 840, DE 1 DE JULHO DE 1988.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 343 , de 1º de julho de 1.982, alterada pelas Leis nº s 363 , de 16 de dezembro de 1.982, nº 513 , de 10 de dezembro de 1.984 e nº 769 , de 09 de novembro de 1.987, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 2.345, de 4 de julho de 1.988, página 5.

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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 41 da Lei nº 343 , de 1º de julho de 1.982, com as suas modificações, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 41. - Os membros da Assistência Judiciária terão direito a férias anuais por 60 (sessenta) dias, nas épocas fixadas pelo

Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 1º as férias não gozadas, por conveniência do serviço, nas épocas de que trata este artigo, poderão sê-lo, cumulativamente ou não, nos meses seguintes.

§ 2º ...".

Art. 2º Ficam criados para integrar o Quadro da Assistência

Judiciária de que trata o Anexo I da Lei nº 769 , de 09 de novembro de 1.987 os cargos de provimento efetivo a seguir:

a) 03 cargos de Defensor Público de Entrância Especial;

b) 04 cargos de Defensor Público de Segunda Entrância;

c) 03 cargos de Defensor Público de Primeira Entrância.

Parágrafo único. As condições de provimento, os padrões e vencimentos dos cargos são os fixados, para os da mesma categoria, pela Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 1º de julho de 1.988

MARCELO MIRANDA SOARES

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 343/1982 de 01/07/1982

Lei Ordinária nº 769/1987 de 09/11/1987