Lei Ordinária nº 844/1988
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Usuários da CEASA/MS
LEI Nº 844, DE 4 DE JULHO DE 1988.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Usuários da CEASA/MS
-AUCE - com sede no município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***
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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos legais a Associação dos Usuários da CEASA/MS - AUCE - com sede e foro na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do
Sul.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 04 de julho de 1988
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.