Lei Ordinária nº 857/1988
Altera a redação de dispositivo do Decreto Lei nº 02, de 1º de
LEI Nº 857, DE 8 DE JULHO DE 1988.
Altera a redação de dispositivo do Decreto Lei nº 02 , de 1º de
Janeiro de 1.979, que dispõe sobre a Organização Pública, cria
Cargos em Comissão no Quadro Permanente do Estado de Mato Grosso do
Sul, e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial nº 2.350, de 11 de julho de 1.988.
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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 45 do Decreto-Lei nº 02 , de 1º de Janeiro de 1.979, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 45. - O Departamento ou a Diretoria constituem o último desdobramento da estrutura básica das Secretarias, exceto quanto aos órgãos da Governadoria do Estado, à Secretaria de Segurança
Pública, à Secretaria de Educação e à Secretaria de Saúde."
Art. 2º Ficam criados, no Quadro Permanente do Estado de Mato Grosso do Sul, na área da Secretaria de Saúde, os cargos a seguir
discriminados:
I - Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior:
a) 02 (dois) Cargos de Diretor Geral, Símbolo DAS-2;
b) 07 (sete) Cargos de Diretor de Departamento, Símbolo DAS-4;
c) 03 (três) Cargos de Chefe de Divisão, Símbolo DAS-5;
d) 02 (dois) Cargos de Agente Regional, Símbolo DAS-5.
II - Cargos em Comissão de Assistência Direta e Imediata:
a) 03 (três) Cargos de Assistente I, Símbolo CAI-1;
b) 03 (três) Cargos de Assistente II, Símbolo CAI-2;
c) 01 (um) Cargo de Assistente III, Símbolo CAI-3;
d) 04 (quatro) Cargos de Assistente IV, Símbolo CAI-4;
Art. 3º as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Saúde, suplementada se necessária.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 08 de julho de 1.988
MARCELO MIRANDA SOARES
Governador
ALFREDO PINTO DE ARRUDA
Secretário de Estado de Saúde
JORGE DE OLIVEIRA MARTINS
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
JOÃO LEITE SCHIMIDT
Secretário de Estado de Fazenda
THIAGO FRANCO CANÇADO
Secretário de Estado de Administração