Lei Ordinária nº 864/1988
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos Servidores da
LEI Nº 864, DE 18 DE AGOSTO DE 1988.
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos Servidores da
Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 2.379, de 19 de agosto de 1.988.
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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados na forma do Anexo I, Tabela I, desta Lei os valores das referências do Quadro Permanente do Pessoal da da Assembléia Legislativa.
Art. 2º Ficam reajustados em 100% (cem por cento) os vencimentos salários e gratificações dos ocupantes de cargos em comissão e função gratificada do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo.
Art. 3º O reajuste previsto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria.
Art. 4º O valor do salário família fica elevado para Cz$ ... 3,00 (trezentos cruzados), por dependente.
Art. 5º as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, reduzindo seus efeitos a 1º de agosto de 1988, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 18 de agosto de 1988
MARCELO MIRANDA SOARES
Governador
TABELA I
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REFERÊNCIA VENCIMENTO REFERÊNCIA VENCIMENTO
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01 20.800,00 29 29.660,00
02 20,900,00 30 30.480,00
03 21.000,00 31 31.500,00
04 21.100,00 32 32.380,00
05 21.200,00 33 33.520,00
06 21.300,00 34 34.400,00
07 21.400,00 35 35.600,00
08 21.500,00 36 36.580,00
09 21.600,00 37 37.840,00
10 21.700,00 38 38.960,00
11 21.800,00 39 40.220,00
12 21.900,00 40 41.280,00
13 22.000,00 41 42.740,00
14 22.100,00 42 43.860,00
15 22.200,00 43 45.400,00
16 22.300,00 44 46.600,00
17 22.400,00 45 48.240,00
18 22.500,00 46 49.500,00
19 22.600,00 47 51.240,00
20 22.700,00 48 52.600,00
21 22.800,00 49 54.220,00
22 23.680,00 50 56.320,00
23 24.520,00 51 58.300,00
24 25.380,00 52 60.340,00
25 26.260,00 53 62.440,00
26 26.980,00 54 64.640,00
27 27.940,00 55 66.900,00
28 28.680,00 56 69.240,00
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.