Lei Ordinária nº 865/1988
Dispõe sobre a comercialização e o uso de cigarros e congêneres nas
LEI Nº 865, DE 3 DE OUTUBRO DE 1988.
Dispõe sobre a comercialização e o uso de cigarros e congêneres nas
Escolas Públicas e Particulares de 1º e 2º graus em Mato Grosso do
Sul, e dá outras providências.
*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do
Sul decreta, e eu promulgo nos termos dos parágrafos 2º e 6º do
Art. 35 , da Constituição Estadual a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibida a comercialização e o uso de cigarros e congêneres nas Escolas Públicas e Particulares de 1º e 2º graus em
Mato Grosso do Sul.
Art. 2º A Secretaria de Estado de Saúde caberá a execução da fiscalização quanto a aplicação desta Lei e contará com o apoio da
Secretaria de Estado da Educação através de seus Orgãos de Direção das Escolas.
Art. 3º Os infratores ao dispositivo desta Lei serão punidos com multa de uma a dez UFERMS.
Parágrafo único. Aos infratores reincidentes, a multa será aplicada em dobro ao valor da anterior.
Art. 4º Os valores das multas recolhidas por infração desta Lei
destinar-se-ão aos programas de desportos das respectivas escolas da Rede Pública e Particular.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 03 de outubro de 1 988
Art. 35
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.