Lei Ordinária nº 884/1988
Autoriza o Poder Executivo a permutar, com o município de Dourados, o imóvel que menciona.
LEI Nº 884, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1988.
Autoriza o Poder Executivo a permutar, com o município de Dourados, o imóvel que menciona.
*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***
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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a permutar parte do imóvel de propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul determinado por quadra sem número, situado no loteamento denominado
Cidade Eldorado, sede do Distrito de Itahum, município e Comarca de Dourados, objeto da matrícula nº 16600, registro nº 02, folhas
1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dourados, em 10
de abril de 1.980, com imóvel de propriedade da Prefeitura
Municipal de Dourados com 10.000 m2, objeto de matrícula nº 44.246, Registro nº 01, folhas 1, de 06 de julho de 1.984, do Registro de
Imóveis da Comarca de Dourados e onde o Estado edificou a Escola
Antonio Vicente de Azambuja. O imóvel da municipalidade esta assim
caracterizado: Ao norte 100,00 metros com arua Miranda; ao Sul -
100,00 metros com a rua da Estação; a Leste 100,00 metros com a rua
Coronel Tibúrcio; a Oeste - 100,00 metros com a Av. Noroeste. do imóvel do Estado será desmembrada área de 4.337 m2 dentro dos seguintes limites: ao Norte 100,00 metros com a rua da Estação; ao
Sul, dois seguimentos de 30,00 e 70,00 metros com área da mesma quadra. A Leste 49,10 com a rua Coronel Tibúrcio e a Oeste 30,00
metros com a Avenida Noroeste e 19,10 metros com área da mesma quadra.
Art. 2º A permuta autorizada não acarretará ônus para o Estado.
Art. 3º O ato translativo das propriedades será efetivado mediante escritura pública.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 06 de dezembro de 1.988
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.