Lei Ordinária nº 896/1988
Dispõe sobre os Planos de Cargos e de Retribuição, do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização e dá outras providências.
LEI Nº 896, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1988.
Dispõe sobre os Planos de Cargos e de Retribuição, do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 2.453, de 12 de dezembro de 1.988.
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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano de Cargos e o Plano de Retribuição, do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF) são os constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Fica expressamente revogado o Artigo 9º da Lei nº 862 , de 18 de agosto de 1.988.
Parágrafo único. Nos termos do Artigo 40,
§ 4º, da Constituição Federal, ficam estendidos aos inativos do Grupo TAF os benefícios desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1.988 e revogando as demais disposições em contrário.
Campo Grande, 09 de dezembro de 1.988.
MARCELO MIRANDA SOARES
Governador
THIAGO FRANCO CANÇADO
Secretário de Estado de Administração
FLÁVIO DERZI
Secretário de Estado de Fazenda
(ANEXO À LEI Nº 896 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.988)
ANEXO I PLANO DE CARGOS
CATEGORIAS FUNCIONAIS QUANTITATIVOS
Denominação Código Referências Escolaridade nº de Cargos
Fiscal de Rendas TAF-201 C 49 50 51 Curso Superior de Gradução 200
B 45 46 47
A 41 42 43
Agente Tributário Estadual TAF-202 Especial 39 40 41 Curso Superior de Graduação 1.300
C 36 37 38 Curso de 2º Grau
B 32 33 34
A 28 29 30
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ANEXO II PLANO DE RETRIBUIÇÃO
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REFERÊNCIA VENCIMENTO | REFERÊNCIA | VENCIMENTO
------|--------|---------|----------
28 | 28.680,00 | 40 | 41.280,00
29 | 29.660,00 | 41 | 42.740,00
30 | 30.480,00 | 42 | 43.860,00
32 | 32.380,00 | 43 | 45.400,00
33 | 33.520,00 | 45 | 48.240,00
34 | 34.400,00 | 46 | 49.500,00
36 | 36.580,00 | 47 | 51.240,00
37 | 37.840,00 | 49 | 54.220,00
38 | 38.960,00 | 50 | 56.320,00
39 | 40.220,00 | 51 | 58.300,00
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 862/1988 de 18/08/1988