Lei Ordinária nº 927/1989
Declara de Utilidade Pública a Guarda Mirim de Naviraí, com sede em Naviraí-MS
LEI Nº 927, DE 19 DE MAIO DE 1989.
Declara de Utilidade Pública a Guarda Mirim de Naviraí, com sede em Naviraí-MS
Publicada no Diário Oficial nº 2.562, de 22 de maio de 1989.
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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei nº 23 , de 13 de novembro de 1979, a Guarda Mirim de Naviraí, Instituição Filantrópica de Educação, sem fins lucrativos, sediada em Naviraí-MS.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 19 de maio de 1989.
MARCELO MIRANDA SOARES
Governador
ROBERTO ORRO
Secretário de Estado de Justiça
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.