Lei Ordinária nº 997/1989

LEI Nº 997, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1989.

Institui, no serviço público estadual, a gratificação de produtividade, e da outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 2.680, de 9 de novembro de 1989. Revogada pela Lei nº 2.129, de 2 de agosto de 2000.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no serviço público estadual, a gratificação de produtividade, destinada a remunerar a parte de produção do funcionário que exceder à média exigível, em cada caso, em condições normais de trabalho.

Art. 2º A gratificação a que se refere o artigo anterior corresponderá o valor variável, a ser estabelecido em regulamento, em cada caso.

Art. 3º O Poder Executivo, através de ato do Governador do Estado, regulamentará, em cada área de atividade da Administração Direta, de cada autarquia e de cada fundação pública em que deva ser aplicada a gratificação de produtividade que, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário obedecerá a regulamentação editada pelos seus respectivos Presidentes.

§ 1º O valor e a forma da gratificação serão fixados, em cada caso, no respectivo ato regulamentar, que terá em conta, além das condições de trabalho, a importância da atividade, dentro do órgão, para a consecução da sua finalidade.

§ 2º Somente será concedida a gratificação de produtividade para retribuir aquelas atividades que sejam objetivamente memsuráveis.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 8 de novembro de 1989.

MARCELO MIRANDA SOARES

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Decreto nº 7212/1993 de 18/05/1993

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.