Decreto nº 1/2019
Dispõe sobre o horário de funcionamento do expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1, DE 02 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre o horário de funcionamento do expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO o fim de vigência do Decreto Estadual nº 694 , de 15 de setembro de 2016, que institui o horário de expediente, em caráter excepcional e temporário, nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências, DECRETA:
Art. 1º Os servidores e empregados públicos que desenvolvam jornada semanal de trabalho de 30 horas e de 40 horas cumprirão jornada diária nos termos definidos nas respectivas leis de regência das carreiras.
Art. 2º A jornada de trabalho a que se refere o art. 1º deverá ser cumprida entre 07:30 horas e 19:30 horas, em expediente a ser fixado por ato do Secretário de Estado ou do dirigente máximo dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
Art. 3º O retorno ao horário normal de expediente dos órgãos e entidades, e o consequente retorno da carga horária e da jornada diária de trabalho dos servidores e empregados públicos, não implicam em majoração do subsídio e da remuneração dos mesmos.
Art. 4º Ficam expressamente revogados o Decreto nº 694 , de 15 de setembro de 2016; o Decreto nº 1.121 , de 27 de julho de 2017; e o Decreto nº 1.322 , de 27 de dezembro de 2017.
Art. 5º Este decreto entra em vigor a partir do dia 02 de janeiro de 2019.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de janeiro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
(original assinado)
MAURO CARVALHO JUNIOR
Secretário-Chefe da Casa Civil
(original assinado)
BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS
Secretário de Estado de Gestão
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 694/2016 de 15/09/2016
Decreto nº 1121/2017 de 27/07/2017
Decreto nº 1322/2017 de 27/12/2017