Decreto nº 1.001/2012
Altera o Decreto nº 914, de 27 de novembro de 2007, que dispõe sobre a contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.001, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012.
Altera o Decreto nº 914 , de 27 de novembro de 2007, que dispõe sobre a contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso VIII ao art. 2º do Decreto nº 914 de 27 de novembro de 2007, com a seguinte redação:
"Art. 2º ( ... )
(...)
VIII - permitir a contratação temporária de engenheiros e arquitetos, pela Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo - FIFA 2014 - SECOPA, em razão de sua excepcionalidade e de seus objetivos;"
Art. 2º O inciso IV do artigo 10 do Decreto nº 914 de 27 de novembro de 2007, com a seguinte redação:
"Art. 10. (...)
(...)
IV - nos casos do art. 2º, incisos VI e VIII, de acordo com as condições e valores do mercado de trabalho. (NR)"
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de fevereiro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 914/2007 de 27/11/2007