Decreto nº 1.005/2012

DECRETO Nº 1.005, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.

Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 1/12.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;

considerando a edição do Ajuste SINIEF 1/12, DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 1/12, celebrado na 171ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de fevereiro de 2012, e publicado no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2012,

Seção 1, p. 71, pelo Despacho nº 20/12 do Secretário-Executivo:

"AJUSTE SINIEF 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012

(Publicado no DOU de 13.02.12)

Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 171ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de fevereiro de 2012, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966) resolve celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira Fica instituído para as empresas jornalísticas, distribuidores e consignatários enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, listados no Anexo Único, Regime Especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, nas operações com jornais e produtos agregados com imunidade tributária, nos termos deste ajuste.

Parágrafo único. Nas hipóteses não contempladas neste ajuste, observar-se-ão as normas previstas na legislação tributária pertinente.

Cláusula segunda As empresas jornalísticas ficam dispensadas da emissão de NF-e nas remessas dos exemplares de jornais e produtos agregados com imunidade tributária, destinados a assinantes, devendo emitir na venda da assinatura dos referidos produtos uma única NF-e, englobando suas futuras remessas, tendo como destinatário o assinante e contendo no campo Informações Complementares: `NF-e emitida de acordo com os termos do Ajuste SINIEF 1/12` e `Número do contrato e/ou assinatura`.

Parágrafo único. Para fins de consulta da NF-e globalizada, as empresas jornalísticas deverão fazer constar no contrato da assinatura o endereço eletrônico onde será disponibilizada a `chave de acesso` de identificação da respectiva NF-e.

Cláusula terceira As empresas jornalísticas emitirão NF-e nas remessas de jornais e produtos agregados com imunidade tributária aos distribuidores, consolidando as cargas para distribuição a assinantes e consignatários, contendo os requisitos previstos na legislação tributária, indicando como destinatário o respectivo distribuidor.

§ 1º No campo Informações Complementares, deverá constar a expressão: `NF-e emitida de acordo com os termos do Ajuste SINIEF 1/12.`.

§ 2º Serão emitidas NF-e, em separado, para o lote destinado a assinantes e para o lote destinado aos consignatários.

§ 3º Nas operações com distribuição direta pela empresa jornalística a assinantes e a consignatários, a NF-e referida no caput terá por destinatário o próprio emitente, observando, para este efeito, os §§ 1º e 2º desta cláusula e as mesmas obrigações acessórias previstas nos §§ 1º e 2º da cláusula quarta, em faculdade à emissão do DANFE.

Cláusula quarta Os distribuidores ficam dispensados da emissão de NF-e quando da entrega dos exemplares de jornais e produtos agregados com imunidade tributária aos assinantes e consignatários, recebidos na forma prevista na cláusula terceira, observado o disposto nos parágrafos seguintes.

§ 1º Em substituição à NF-e referida no caput, os distribuidores deverão imprimir, por conta e ordem das empresas jornalísticas, documentos de controle de distribuição numerados sequencialmente por entrega dos referidos produtos aos consignatários, que conterão:

I - razão social e CNPJ do destinatário;

II - endereço do local de entrega;

III - discriminação dos produtos e quantidade;

IV - número da NF-e de origem, emitida nos termos da cláusula terceira.

§ 2º Na remessa dos produtos referidos no caput aos assinantes, os distribuidores deverão informar no documento de controle de distribuição o número da NF-e de origem, emitida nos termos da cláusula terceira.

Cláusula quinta Nos retornos ou devolução de jornais e produtos agregados com imunidade tributária, as empresas jornalísticas deverão emitir, quando da entrada da mercadoria, NF-e de entrada, consolidando o ingresso no estabelecimento, mencionando no campo informações complementares a expressão: `NF-e emitida de acordo com os termos do Ajuste SINIEF 1/12`, ficando dispensados da impressão do DANFE.

Cláusula sexta O disposto neste ajuste:

I - não dispensa a adoção e escrituração dos livros fiscais previstos na legislação tributária;

II - não se aplica às vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do ICMS, em que a mercadoria seja retirada no próprio estabelecimento pelo comprador, hipótese em que será emitido o respectivo documento fiscal.

Cláusula sétima Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos de 1º de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2013.

ANEXO ÚNICO

1811-3/01 Impressão de jornais

1811-3/02 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas

4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações

4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações

4647-8/02 Comércio atacadista de livros jornais e outras publicações

4761-0/02 Comércio varejista de jornais e revistas

5310-5/01 Atividades do Correio Nacional

5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional

5320-2/02 Serviços de entrega rápida

5812-3/00 Edição de jornais

5822-1/00 Edição integrada à impressão de jornais

".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 23 de fevereiro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

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Art. 1º

ANEXO ÚNICO

Art. 2º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.