Decreto nº 1.007/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 1.007, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 1.869.718,42, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 102
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
3802 22605 Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador 29.076,00
3723 16601 Fundo de Gestão Fazendária 1.840.642,42
TOTAL 1.869.718,42
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 3723 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - Fundo de Gestão Fazendária
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 224 2445 9900 GESTÃO DE INFORMAÇÕES, NORMAS E PROVIMENTO DE PESSOAL DA SEFAZ - ESTADO F 33909300 100 Não NO 1.840.642,42
PROCESSO: 3802 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22605 - Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
11 334 169 1467 0600 FORTALECIMENTO DO DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA SOLIDARIA PARA GERACAO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - REGIAO VI - SUL F 33909200 100 Sim NO 29.076,00
TOTAL GERAL: 1.869.718,42
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 3723 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16101 - Secretaria de Estado de Fazenda
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31901100 100 Não NO 1.000.000,00
F 31909200 100 Não NO 340.642,42
F 31911300 100 Não NO 500.000,00
TOTAL GERAL: 1.840.642,42
PROCESSO: 3802 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22101 - Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
11 122 036 2006 0600 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - REGIAO VI - SUL F 33903000 100 Não NO 29.076,00
TOTAL GERAL: 29.076,00
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.