Decreto nº 1.007/2017
Dispõe sobre a cessação do Regime de Dedicação Exclusiva do Profissional da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, para exercer função de Assessor Pedagógico.
DECRETO Nº 1.007, DE 22 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a cessação do Regime de Dedicação Exclusiva do Profissional da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, para exercer função de Assessor Pedagógico.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do artigo 66, da Constituição Estadual , e
considerando o disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 63 , de 26/08/1999, Decreto nº 600 , de 18/10/1999 e Processo nº 110235/2017, DECRETA:
Art. 1º Cessar a partir de 03/04/2017 os efeitos do Decreto nº 579 , publicado no Diário Oficial de 23/05/2016, que nomeou ERNESTO DOS ANJOS FEITOZA, matrícula nº 89006, CPF (nº ocultado) , para exercer a função de Assessor Pedagógico em regime de dedicação exclusiva no município de Luciara/MT.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 22 de maio de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 579/2016 de 23/05/2016