Decreto nº 1.009/2021

DECRETO Nº 1.009, DE 13 DE JULHO DE 2021.

Em caráter excepcional, ajusta o calendário de vencimento do IPVA relativo ao exercício de 2021 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 981 , de 25 de junho de 2021, que "altera o Decreto nº 934 , de 06/05/2021, que regulamenta a Lei nº 11.334 , de 16 de abril de 2021, que, em caráter excepcional, concede remissão do IPVA relativo ao exercício de 2021, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências", tratando da postergação para 30 de junho de 2021 do prazo para reconhecimento, de ofício, da remissão do IPVA/2021, nas hipóteses tratadas pela referida Lei nº 11.334 /2021;

CONSIDERANDO que, em decorrência, também ficou prorrogado até 31 de julho de 2021, o prazo para formalização de requerimento pelo contribuinte, nas hipóteses de remissão do aludido imposto, também previstas pela Lei nº 11.334 /2021, não alcançadas pelo reconhecimento de ofício;

CONSIDERANDO que o resultado desses procedimentos afetam o lançamento do IPVA/2021, exigindo a readequação do calendário de vencimento do tributo, para evitar o recolhimento do tributo alcançado pela remissão, DECRETA:

Art. 1º O vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2021, fixado em função do final da placa que identifica o veículo, nos termos dos artigos 16 e 17 do Decreto nº 1.977 , de 23 de novembro de 2000, em relação ao exercício de 2021, excepcionalmente, fica ajustado de acordo com o seguinte calendário:

Final da placa Mês de vencimento

1, 2, 3 e 4 agosto/2021

5, 6e7 setembro/2021

8, 9 e 0 outubro/2021

§ 1º Aos pagamentos do IPVA relativo ao exercício de 2021, efetuados de acordo com os prazos fixados no caput deste artigo, fica assegurada a aplicação do disposto no artigo 17 do Decreto nº 1.977 /2000, observando-se, para fins de desconto e parcelamento previstos no referido artigo, as seguintes datas limites:

FINAL DA PLACA DO VEÍCULO VENCIMENTO DO IPVA Pagamento integral com acréscimos (correção monetária, juros e multas)

Pagamento em cota única (desconto de 5%) Pagamento em cota única (desconto de 3%) Pagamento em cota única (sem desconto) Pagamento da 1ade até 5 cotas (sem desconto)

Qtde de parcelas Data limite para pagamento da 1ª parcela

1, 2, 3 e 4 até 10/08/2021 até 20/08/2021 até 31/08/2021 até 5 (cinco) até 31/08/2021 após 31/08/2021

5, 6 e 7 até 10/09/2021 até 20/09/2021 até 30/09/2021 até 4 (quatro) até 30/09/2021 após 30/09/2021

8, 9 e 0 até 11/10/2021 até 20/10/2021 até 29/10/2021 até 3 (três) até 29/10/2021 após 29/10/2021

§ 2º Fica também assegurada a aplicação do disposto no artigo 17-A do Decreto nº 1.977 /2000 aos débitos vencidos, pertinentes ao IPVA relativo ao exercício de 2021, desde que atendidas as condições previstas no referido artigo.

Art. 2º O disposto neste decreto não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2021.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 13 de julho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.