Decreto nº 1.015/2017
Altera o Regulamento de Uso e Ocupação de Lotes no Centro Político Administrativo do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Decreto nº 356, de 20 de junho de 2007.
DECRETO Nº 1.015, DE 24 DE MAIO DE 2017.
Altera o Regulamento de Uso e Ocupação de Lotes no Centro Político Administrativo do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Decreto nº 356 , de 20 de junho de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso V, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Acrescenta-se o seguinte art. 22-A ao Regulamento de Uso e Ocupação de Lotes no Centro Político Administrativo do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Decreto nº 356 , de 20 de junho de 2007:
"Art. 22-A. Aplica-se subsidiariamente ao disposto neste
Capítulo IV, as disposições constantes em lei municipal que dispor sobre o uso e ocupação do solo urbano."
Art. 2º Revogam-se os arts. 11 e 12 do Regulamento de Uso e Ocupação de Lotes no Centro Político Administrativo do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Decreto nº 356 , de 20 de junho de 2007.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor e produz seus efeitos na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de maio de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 356/2007 de 20/06/2007