Decreto nº 1.017/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 1.017, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 15.274.000,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 102
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
3897 30102 Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda 15.274.000,00
TOTAL 15.274.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 3897 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 30102 - Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
28 843 994 8028 9900 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA - ESTADO F 32902100 100 Não NO 10.723.000,00
F 32902200 100 Não NO 221.000,00
F 46907100 100 Não NO 4.330.000,00
TOTAL GERAL: 15.274.000,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 3897 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31900400 100 Não NO 42.306,00
F 31900900 100 Não NO 330,97
TOTAL GERAL: 42.636,97
PROCESSO: 3897 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 6101 - Auditoria Geral do Estado
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
F 31900900 100 Não NO 51,22
TOTAL GERAL: 51,22
PROCESSO: 3897 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13101 - Secretaria de Estado de Comunicação Social
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
F 31901100 100 Não NO 227.616,66
TOTAL GERAL: 227.616,66
PROCESSO: 3897 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
F 31901100 100 Não NO 381.036,36
F 31901300 100 Não NO 338.479,73
TOTAL GERAL: 719.516,09
PROCESSO: 3897 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13101 - Secretaria de Estado de Comunicação Social
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
F 31901300 100 Não NO 45.719,52
TOTAL GERAL: 45.719,52
PROCESSO: 3897 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19103 - Polícia Judiciária Civil
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
F 31901300 100 Não NO 480,88
TOTAL GERAL: 480,88
PROCESSO: 3897 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 6101 - Auditoria Geral do Estado
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
F 31901300 100 Não NO 36.922,77
TOTAL GERAL: 36.922,77
PROCESSO: 3897 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19103 - Polícia Judiciária Civil
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
F 31901600 100 Não NO 22.806,88
TOTAL GERAL: 22.806,88
PROCESSO: 3897 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
F 31901600 100 Não NO 73.868,27
TOTAL GERAL: 73.868,27
PROCESSO: 3897 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19103 - Polícia Judiciária Civil
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
F 31909100 100 Não NO 125.000,04
F 31909200 100 Não NO 41.682,15
TOTAL GERAL: 166.682,19
PROCESSO: 3897 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13101 - Secretaria de Estado de Comunicação Social
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
F 31909200 100 Não NO 2.681,56
TOTAL GERAL: 2.681,56
PROCESSO: 3897 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
F 31909200 100 Não NO 10.746,39
F 31911300 100 Não NO 1.506.634,68
TOTAL GERAL: 1.517.381,07
PROCESSO: 3897 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19103 - Polícia Judiciária Civil
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
F 31911300 100 Não NO 312.000,00
TOTAL GERAL: 312.000,00
PROCESSO: 3897 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 6101 - Auditoria Geral do Estado
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
F 31911300 100 Não NO 157.589,56
TOTAL GERAL: 157.589,56
PROCESSO: 3897 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13101 - Secretaria de Estado de Comunicação Social
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
F 31911300 100 Não NO 10.240,02
TOTAL GERAL: 10.240,02
PROCESSO: 3897 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11602 - Fundo de Previdência do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 272 997 8041 9900 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS MS-MT - ESTADO S 31900100 100 Não ES 567.988,14
S 31900300 100 Não ES 1.749.482,72
S 31900900 100 Não NO 1.932,24
S 31909200 100 Não NO 13.061,62
TOTAL GERAL: 2.332.464,72
PROCESSO: 3897 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19102 - Polícia Militar
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31900800 100 Não NO 39.066,14
F 31900900 100 Não NO 4.898,24
F 31901200 100 Não NO 2.542.148,39
F 31901700 100 Não NO 124.895,10
F 31901900 100 Não NO 101.084,35
F 31909200 100 Não NO 87.083,28
F 31909400 100 Não NO 95.000,00
F 31911300 100 Não NO 1.680.335,88
TOTAL GERAL: 4.674.511,38
PROCESSO: 3897 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20101 - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
09 272 997 8040 9900 RECOLHIMENTO DE ENCARGOS E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - ESTADO S 31909200 100 Não NO 3.398,65
TOTAL GERAL: 3.398,65
PROCESSO: 3897 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19103 - Polícia Judiciária Civil
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
S 31911300 100 Não NO 163.862,51
TOTAL GERAL: 163.862,51
PROCESSO: 3897 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19102 - Polícia Militar
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
S 31911300 100 Não NO 99.916,79
TOTAL GERAL: 99.916,79
PROCESSO: 3897 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20101 - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
S 31911300 100 Não NO 194.067,83
TOTAL GERAL: 194.067,83
PROCESSO: 3897 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
S 31911300 100 Não NO 23.000,00
TOTAL GERAL: 23.000,00
PROCESSO: 3897 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 6101 - Auditoria Geral do Estado
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
S 31911300 100 Não NO 527,43
TOTAL GERAL: 527,43
PROCESSO: 3897 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11303 - Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
10 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO S 31900900 100 Não NO 85,44
TOTAL GERAL: 85,44
PROCESSO: 3897 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22101 - Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
11 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31900400 100 Não NO 8.344,98
F 31911300 100 Não NO 447.694,24
TOTAL GERAL: 456.039,22
PROCESSO: 3897 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26101 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
19 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31209600 100 Não NO 138.152,59
F 31911300 100 Não NO 5.632,73
TOTAL GERAL: 143.785,32
PROCESSO: 3897 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17501 - Companhia Matogrossense de Mineração
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
22 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31901100 100 Não NO 481,43
F 31901300 100 Não NO 143.414,28
F 31909200 100 Não NO 26.274,42
TOTAL GERAL: 170.170,13
PROCESSO: 3897 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - Secretaria de Estado de Infra-estrutura
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
26 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31900400 100 Não NO 63.123,66
F 31900900 100 Não NO 305,76
F 31901100 100 Não NO 2.239.032,12
F 31901300 100 Não NO 102.377,12
F 31901600 100 Não NO 58.525,07
F 31909200 100 Não NO 90.529,13
F 31909400 100 Não NO 5.183,41
F 31911300 100 Não NO 414.202,65
TOTAL GERAL: 2.973.278,92
PROCESSO: 3897 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17501 - Companhia Matogrossense de Mineração
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
28 846 998 8023 9900 CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - ADM. INDIRETA - ESTADO F 31909100 100 Não NO 702.698,00
TOTAL: 702.698,00
TOTAL GERAL: 15.274.000,00
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.