Decreto nº 1.018/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 1.018, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 4.796.111,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
3838 04101 Casa Civil 150.000,00
3870 08101 Procuradoria Geral de Justiça 4.446.911,00
3876 27101 Secretaria de Estado do Meio Ambiente 28.200,00
3877 13101 Secretaria de Estado de Comunicação Social 161.000,00
3882 16601 Fundo de Gestão Fazendária 10.000,00
TOTAL 4.796.111,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 3838 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 4101 - Casa Civil
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2132 9900 MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO GOVERNADOR - ESTADO F 33903900 100 Não NO 150.000,00
PROCESSO: 3870 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 8101 - Procuradoria Geral de Justiça
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
03 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903700 100 Não NO 360.001,00
03 122 264 3549 0100 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DE PROMOTORIAS - REGIAO I - NOROESTE I F 33903000 100 Não ES 24.000,00
F 33903900 100 Não ES 22.000,00
03 122 264 3549 0200 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DE PROMOTORIAS - REGIAO II - NORTE F 33903000 100 Não ES 12.000,00
F 33903900 100 Não ES 12.000,00
03 122 264 3549 0300 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DE PROMOTORIAS - REGIAO III - NORDESTE F 33903000 100 Não NO 34.000,00
F 33903900 100 Não NO 36.000,00
03 122 264 3549 0400 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DE PROMOTORIAS - REGIAO IV - LESTE F 33903000 100 Não NO 26.000,00
F 33903900 100 Não NO 29.000,00
03 122 264 3549 0500 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DE PROMOTORIAS - REGIAO V - SUDESTE F 33903000 100 Não ES 10.000,00
F 33903900 100 Não ES 10.000,00
03 122 264 3549 0600 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DE PROMOTORIAS - REGIAO VI - SUL F 44905100 100 Não NO 3.677.910,00
03 122 264 3549 0700 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DE PROMOTORIAS - REGIAO VII - SUDOESTE F 33903000 100 Não NO 43.000,00
F 33903900 100 Não NO 45.000,00
03 122 264 3549 0800 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DE PROMOTORIAS - REGIAO VIII - OESTE F 33903000 100 Não ES 12.000,00
03 122 264 3549 0900 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DE PROMOTORIAS - REGIAO IX - CENTRO OESTE F 33903000 100 Não NO 37.000,00
F 33903900 100 Não NO 33.000,00
03 122 264 3549 1200 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DE PROMOTORIAS - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 33903000 100 Não NO 12.000,00
F 33903900 100 Não NO 12.000,00
PROCESSO: 3876 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - Secretaria de Estado do Meio Ambiente
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
18 846 996 8002 9900 RECOLHIMENTO DO PIS-PASEP E PAGTO ABONO - ESTADO F 33904700 109 Não NO 19.200,00
F 33904700 244 Não NO 9.000,00
PROCESSO: 3877 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13101 - Secretaria de Estado de Comunicação Social
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 131 036 2014 9900 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA - ESTADO F 33903900 100 Não NO 161.000,00
PROCESSO: 3882 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - Fundo de Gestão Fazendária
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 131 036 2014 9900 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA - ESTADO F 33913900 106 Não NO 10.000,00
TOTAL GERAL: 4.796.111,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 3838 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 4101 - Casa Civil
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 233 3685 9900 COORDENAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES DE GOVERNO - ESTADO F 33903900 100 Não NO 15.791,65
04 122 256 3686 9900 APOIO TÉCNICO E OPERACIONAL AOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS - ESTADO F 44905200 100 Não NO 134.208,35
TOTAL GERAL: 150.000,00
PROCESSO: 3870 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 8101 - Procuradoria Geral de Justiça
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
03 122 036 2006 9900 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO F 33903000 100 Não NO 66.203,00
F 33903900 100 Não NO 56.782,00
03 122 264 3549 0300 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DE PROMOTORIAS - REGIAO III - NORDESTE F 44905100 100 Não NO 150.000,00
03 122 264 3549 0400 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DE PROMOTORIAS - REGIAO IV - LESTE F 44905100 100 Não NO 100.000,00
03 122 264 3549 0500 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DE PROMOTORIAS - REGIAO V - SUDESTE F 44905100 100 Não ES 50.000,00
03 122 264 3549 0600 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DE PROMOTORIAS - REGIAO VI - SUL F 33903000 100 Não NO 2.562.026,00
03 122 264 3549 0700 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DE PROMOTORIAS - REGIAO VII - SUDOESTE F 44905100 100 Não NO 200.000,00
03 122 264 3549 0800 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DE PROMOTORIAS - REGIAO VIII - OESTE F 44905100 100 Não ES 50.000,00
03 122 264 3549 0900 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DE PROMOTORIAS - REGIAO IX - CENTRO OESTE F 44905100 100 Não NO 200.000,00
03 122 264 3549 1200 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DE PROMOTORIAS - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 44905100 100 Não NO 50.910,00
03 122 264 3550 9900 IMPLEMENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL - ESTADO F 33903900 100 Não NO 169.680,00
F 44905200 100 Não NO 30.000,00
03 122 264 3551 9900 CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ESTADO F 33903900 100 Não NO 20.000,00
F 44905200 100 Não NO 97.546,00
03 122 264 3560 9900 REESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL-CEAF - ESTADO F 33903600 100 Não NO 24.109,00
F 33903900 100 Não NO 43.721,00
F 44905200 100 Não NO 8.246,00
03 122 264 3562 9900 REESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL-CAOP - ESTADO F 33903000 100 Não NO 37.688,00
F 44905200 100 Não NO 100.000,00
03 126 142 2825 9900 ACOES DE INFORMATICA - PGJ - ESTADO F 33903000 100 Não NO 230.000,00
F 33903900 100 Não NO 100.000,00
03 422 262 3568 9900 MONITORAMENTO DA EVASÃO ESCOLAR COM A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS NA COMUNIDADE - ESTADO F 33903500 100 Não NO 30.000,00
F 33903900 100 Não NO 20.000,00
F 44905200 100 Não NO 50.000,00
TOTAL GERAL: 4.446.911,00
PROCESSO: 3876 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - Secretaria de Estado do Meio Ambiente
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
18 542 181 2947 9900 LICENCIAMENTO DE PROJETOS DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL - ESTADO F 33901400 244 Não NO 9.000,00
18 544 182 2358 9900 MONITORAMENTO DA QUALIDADE E QUANTIDADE DE AGUA - ESTADO F 33903900 109 Não NO 19.200,00
TOTAL GERAL: 28.200,00
PROCESSO: 3877 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13101 - Secretaria de Estado de Comunicação Social
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33901400 100 Não NO 12.000,00
F 33903300 100 Não NO 10.000,00
F 33903600 100 Não NO 4.000,00
F 33903900 100 Não NO 60.000,00
F 33913000 100 Não NO 7.000,00
F 33913700 100 Sim NO 7.000,00
F 33913900 100 Não NO 6.000,00
F 33914700 100 Não NO 7.000,00
F 44905200 100 Não NO 33.000,00
04 131 036 2014 9900 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA - ESTADO F 33913900 100 Não NO 15.000,00
TOTAL GERAL: 161.000,00
PROCESSO: 3882 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - Fundo de Gestão Fazendária
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 131 036 2014 9900 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA - ESTADO F 33903900 106 Não NO 10.000,00
TOTAL 10.000,00
TOTAL GERAL: 4.796.111,00
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.