Decreto nº 1.021/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 1.021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.369.428,46, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
3961 19601 Fundo Estadual de Segurança Pública 220.000,00
3821 22606 Fundo Partilhado de Investimentos Sociais 75.673,70
3926 23602 Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso 1.073.754,76
TOTAL 1.369.428,46
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 3821 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22606 - Fundo Partilhado de Investimentos Sociais
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
14 422 168 3000 9900 ARTICULACAO DE ACOES PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SOCIEDADE - ESTADO F 44905200 103 Não NO 75.673,70
PROCESSO: 3926 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23602 - Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
13 391 207 3019 9900 RESGATE E IDENTIFICAÇÃO DE PATRIMÔNIOS CULTURAIS - ESTADO F 33504100 104 Não NO 25.000,00
13 392 206 2181 9900 APOIO TECNICO E LOGISTICO DOS PROJETOS CULTURAIS - ESTADO F 33404100 104 Não NO 203.713,52
F 33504100 104 Não NO 137.899,50
F 33904800 104 Não NO 707.141,74
PROCESSO: 3961 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19601 - Fundo Estadual de Segurança Pública
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 181 173 1456 0100 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DA INVESTIGACAO DE ILICITOS PENAIS - REGIAO I - NOROESTE I F 44905100 240 Não ES 220.000,00
TOTAL GERAL: 1.369.428,46
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 3821 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22606 - Fundo Partilhado de Investimentos Sociais
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
14 422 168 2295 9900 FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DAS POLITICAS DE CIDADANIA - ESTADO F 33903200 103 Não NO 3.000,00
14 422 168 3000 9900 ARTICULACAO DE ACOES PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SOCIEDADE - ESTADO F 44503900 103 Não NO 72.673,70
TOTAL GERAL: 75.673,70
PROCESSO: 3926 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23602 - Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
13 391 207 1801 0600 RECUPERACAO DE PATRIMONIOS HISTORICOS - REGIAO VI - SUL F 44905100 104 Não NO 35.510,66
13 391 207 1801 9900 RECUPERACAO DE PATRIMONIOS HISTORICOS - ESTADO F 33901400 104 Não NO 3.340,00
F 33903000 104 Não NO 9.150,00
F 33903900 104 Não NO 22.500,00
F 33904700 104 Não NO 5.000,00
F 44404100 104 Não NO 301.610,61
F 44905100 104 Não NO 142.596,00
13 391 207 1805 9900 CRIAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS - ESTADO F 33903000 104 Não NO 10.000,00
F 33903600 104 Não NO 5.370,00
F 33903900 104 Não NO 19.820,48
F 44905100 104 Não NO 10.000,00
F 44905200 104 Não NO 10.000,00
13 391 207 1808 9900 ELABORACAO DE PROJETOS DE RESTAURO - ESTADO F 33901400 104 Não NO 2.000,00
F 33903600 104 Não NO 3.000,00
F 33903900 104 Não NO 10.000,00
13 391 207 3019 9900 RESGATE E IDENTIFICAÇÃO DE PATRIMÔNIOS CULTURAIS - ESTADO F 33901400 104 Não NO 14.000,00
F 33903000 104 Não NO 3.000,00
F 33903600 104 Não NO 8.000,00
13 392 206 2377 9900 REALIZACAO DE ACOES CULTURAIS - ESTADO F 33903000 104 Não NO 83.113,00
F 33903200 104 Não NO 59.700,00
F 33903300 104 Não NO 17.429,52
F 33903700 104 Não NO 11.242,07
F 33903900 104 Não NO 228.691,20
F 33904700 104 Não NO 4.692,64
F 33909200 104 Não NO 704,05
F 33909300 104 Não NO 710,00
F 33913000 104 Não NO 7.205,13
F 33913900 104 Não NO 8.155,78
F 44905200 104 Não NO 12.003,62
13 392 206 2379 9900 REALIZACAO DE INTERCAMBIO COM OUTROS PAÍSES E ESTADOS BRASILEIROS - ESTADO F 33901400 104 Não NO 4.640,00
F 33903000 104 Não NO 1.000,00
F 33903600 104 Não NO 9.200,00
F 33903900 104 Não NO 10.370,00
TOTAL GERAL: 1.073.754,76
PROCESSO: 3961 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19601 - Fundo Estadual de Segurança Pública
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 181 173 1456 0200 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DA INVESTIGACAO DE ILICITOS PENAIS - REGIAO II - NORTE F 44905100 240 Não ES 1.591,31
06 181 173 1456 0600 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DA INVESTIGACAO DE ILICITOS PENAIS - REGIAO VI - SUL F 44905100 240 Não ES 172.408,69
06 181 173 1457 0100 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DO POLICIAMENTO OSTENSIVO - REGIAO I - NOROESTE I F 44905100 240 Não ES 46.000,00
TOTAL GERAL: 220.000,00
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.