Decreto nº 1.021/2021
Torna sem efeito a promoção por requerimento de Oficial da Polícia Militar.
DECRETO Nº 1.021, DE 26 DE JULHO DE 2021.
Torna sem efeito a promoção por requerimento de Oficial da Polícia Militar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 66, inciso III, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no
Art. 10, inciso III, alínea "c", c/c
Art. 16,
Art. 44 e
Art. 48 da Lei nº 10.076 , de 31 de março de 2014, bem como
Art. 47 do Decreto 2.268 , de 10 de abril de 2014, e;
CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo sob protocolo nº 316128/2021, DECRETA:
Art. 1º Fica sem efeito a promoção, pelo critério de "Requerimento", do TEN CEL QOPM DENIZ SILVA VALLE, contida no Decreto nº 978 , publicado em Edição Extra do Diário Oficial nº 28.023, de 18 de junho de 2021, em razão do interessado não ter apresentado em tempo hábil a documentação de tempo de contribuição necessária para a transferência para a inatividade, deixando assim de preencher os requisitos para a promoção por requerimento.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 26 de julho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 978/2021 de 18/06/2021