Decreto nº 1.024/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 1.024, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 3.433.344,22, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 102
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
3886 19301 Departamento Estadual de Trânsito 3.433.344,22
TOTAL 3.433.344,22
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 3886 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - Departamento Estadual de Trânsito
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 122 036 2005 9900 MANUTENÇAO E CONSERVAÇAO DE BENS IMÓVEIS - ESTADO F 33903700 242 Não NO 434.319,31
06 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903900 242 Não NO 2.531.744,41
06 122 205 1762 0100 CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DAS CIRETRANS - REGIAO I - NOROESTE I F 44905100 242 Não NO 13.000,00
06 122 205 1762 0500 CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DAS CIRETRANS - REGIAO V - SUDESTE F 44905100 242 Não NO 320.000,00
06 122 205 1762 0600 CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DAS CIRETRANS - REGIAO VI - SUL F 44905100 242 Não NO 115.000,00
06 126 142 2810 9900 ACOES DE INFORMATICA - DETRAN - ESTADO F 33913900 242 Não NO 6.000,00
06 846 998 8023 9900 CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - ADM. INDIRETA - ESTADO F 33909100 242 Não NO 13.280,50
TOTAL GERAL: 3.433.344,22
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 3886 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 8601 - Fundo de Apoio ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
03 122 264 3549 0600 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DE PROMOTORIAS - REGIAO VI - SUL F 33903900 242 Não NO 60.000,00
F 44905100 242 Não NO 3.261.557,00
TOTAL GERAL: 3.321.557,00
PROCESSO: 3886 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22605 - Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
11 333 102 1214 9900 QUALIFICACAO PROFISSIONAL PARA GERACAO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - ESTADO F 33903900 242 Não NO 111.787,22
TOTAL GERAL: 111.787,22
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.