Decreto nº 1.025/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 1.025, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.659.000,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
3969 16601 Fundo de Gestão Fazendária 4.000,00
3958 24101 Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo 450.000,00
3937 21601 Fundo Estadual de Saúde 1.850.000,00
3664 22101 Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social 5.000,00
3965 16601 Fundo de Gestão Fazendária 350.000,00
TOTAL 2.659.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 3664 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22101 - Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
14 122 036 2010 9900 MANUTENCAO DOS ORGAOS COLEGIADOS - CONSELHOS - ESTADO F 33909300 261 Não NO 5.000,00
PROCESSO: 3937 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - Fundo Estadual de Saúde
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
10 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO S 33903900 134 Não NO 1.000.000,00
10 131 036 2014 9900 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA - ESTADO S 33903900 134 Não NO 100.000,00
10 302 159 2917 9900 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE URGENCIA E EMERGENCIA - ESTADO S 33903900 134 Não NO 150.000,00
10 302 160 3096 9900 AMPLIACAO E MANUTENCAO DE LEITOS DE UTI - ESTADO S 33909300 134 Não NO 400.000,00
10 303 161 2670 9900 FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS AOS USUARIOS CADASTRADOS - ESTADO S 33903200 134 Não NO 100.000,00
S 33903900 134 Não NO 100.000,00
PROCESSO: 3958 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 24101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
23 695 185 2543 9900 PROMOCAO E DIVULGACAO DO ESTADO - ESTADO F 33903900 100 Não NO 450.000,00
PROCESSO: 3965 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - Fundo de Gestão Fazendária
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 224 2445 9900 GESTÃO DE INFORMAÇÕES, NORMAS E PROVIMENTO DE PESSOAL DA SEFAZ - ESTADO F 33903900 240 Não NO 350.000,00
PROCESSO: 3969 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - Fundo de Gestão Fazendária
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2005 9900 MANUTENÇAO E CONSERVAÇAO DE BENS IMÓVEIS - ESTADO F 44905200 240 Não NO 4.000,00
TOTAL GERAL: 2.659.000,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 3664 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22101 - Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
14 122 036 2010 9900 MANUTENCAO DOS ORGAOS COLEGIADOS - CONSELHOS - ESTADO F 44905200 261 Não NO 5.000,00
TOTAL GERAL: 5.000,00
PROCESSO: 3937 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - Fundo Estadual de Saúde
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
10 302 161 2673 9900 FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACEUTICOS AOS HOSPITAIS REGIONAIS E CIAPS ADAUTO BOTELHO - ESTADO S 33903000 134 Não NO 1.850.000,00
TOTAL GERAL: 1.850.000,00
PROCESSO: 3958 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12301 - Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
21 122 036 2008 0600 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - REGIAO VI - SUL F 31900900 100 Não NO 155,76
F 31901100 100 Não NO 404.499,54
F 31901300 100 Não NO 9.046,21
F 31909200 100 Não NO 18.185,55
F 31911300 100 Não NO 18.112,94
TOTAL GERAL: 450.000,00
PROCESSO: 3965 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - Fundo de Gestão Fazendária
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 126 237 3572 9900 IMPLANTAÇÃO DA SEGUNDA VERSÃO DO NOVO SISTEMA CONTÁBIL ESTADUAL - ESTADO F 33903900 240 Não NO 350.000,00
TOTAL GERAL: 350.000,00
PROCESSO: 3969 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - Fundo de Gestão Fazendária
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 44905200 240 Não NO 4.000,00
TOTAL 4.000,00
TOTAL GERAL: 2.659.000,00
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.