Decreto nº 1.028/2007

DECRETO Nº 1.028, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.

(Revogado pelo Decreto nº 952 /2012) Dispõe sobre a estrutura organizacional do Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso - IMEQ/MT, a distribuição de cargos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º O Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso - IMEQ/MT têm por finalidade a execução no âmbito do Estado de Mato Grosso, das atividades relacionadas com a metrologia, a normalização, a qualidade e a certificação de produtos e serviços, observada a legislação pertinente.

Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional do Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso, de acordo com o que dispõem a Lei nº 6.402 , de 29 de março de 1994, a Lei nº 7.270 , de 12 de abril de 2000, Lei nº 8.145 , de 30 de junho de 2004, Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006 e a Lei Complementar nº 280 , de 11 de setembro de 2007.

Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial do Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso - IMEQ/MT compreende as seguintes unidades administrativas: I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA 1 - Conselho de Administração 2 - Diretoria Executiva II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR 1 - Presidência 2 - Diretoria Metrológica Técnica III - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 1 - Unidade de Assessoria IV - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 1 - Superintendência Metrológica - Instrumentos de Medir 2 - Superintendência Metrológica - Cargas Perigosas

Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança de Direção, Chefia e Assessoramento integrantes da lotação do Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso - IMEQ/MT são os constituídos do Anexo Único deste Decreto, com denominação e quantificação ali prevista, estabelecida com base nas Leis que deram origem aos referidos cargos ora remanejados e/ou transformados sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 5º Incumbe ao Presidente do Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso editar o Regimento Interno da Autarquia, no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades, bem como as atribuições dos servidores nela lotados, a ser aprovado pelo Governador de Estado.

Art. 6º O ato de nomeação dos cargos em comissão deverá fazer referência expressa à unidade administrativa onde será lotado o ocupante do cargo.

Art. 7º As despesas decorrentes da Execução deste Decreto correrão a conta de verba própria, suplementada se necessária.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2008.

Art. 9º Revoga-se o Decreto nº 3.618 , de 03 de agosto de 2004. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2007.

ANEXO ÚNICO UNIDADE SIMB. QUANTIDADE

CARGO FUNÇÃO

NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Presidência do Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso

- Presidente DGA-2 1 - -

2. Diretoria Metrológica Técnica

- Diretor DGA-3 1 - -

NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1. Unidade de Assessoria

- Assessor Técnico I DGA-4 2 - -

- Assessor Técnico II DGA-5 2 - -

- Assessor Técnico III DGA-6 1 - -

NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1. Superintendência Metrológica - Instrumentos de Medir

- Superintendente DGA-4 1 - -

2. Superintendência Metrológica - Cargas Perigosas

- Superintendente DGA-4 1 - -

TOTAL 9