Decreto nº 1.031/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 1.031, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 278.470,86, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 102
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
3850 12101 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural 150.000,00
3824 11101 Secretaria de Estado de Administração 128.470,86
TOTAL 278.470,86
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 3824 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11101 - Secretaria de Estado de Administração
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903900 100 Não NO 58.113,86
F 44905200 100 Não NO 66.587,00
04 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31901300 100 Não NO 2.670,00
F 31909200 100 Não NO 1.100,00
PROCESSO: 3850 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 606 256 3691 0600 APOIO ÀS CADEIAS PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA - REGIAO VI - SUL F 44505100 100 Não NO 150.000,00
TOTAL GERAL: 278.470,86
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 3824 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 30101 - Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Administração
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 722 036 2073 9900 ENCARGOS COM A CENTRAL PRIVADA DE COMUTACAO TELEFONICA DO CPA - ESTADO F 33903900 100 Não NO 64.287,00
TOTAL GERAL: 64.287,00
PROCESSO: 3824 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
20 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31909200 100 Não NO 9.000,59
F 31911300 100 Não NO 55.183,27
TOTAL GERAL: 64.183,86
PROCESSO: 3850 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12301 - Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
21 632 240 1832 0600 ASSENTAMENTOS RURAIS - REGIAO VI - SUL F 33903000 100 Não NO 150.000,00
TOTAL 150.000,00
TOTAL GERAL: 278.470,86
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.