Decreto nº 1.032/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 1.032, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 701.610,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
3974 16101 Secretaria de Estado de Fazenda 500.000,00
3981 24101 Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo 6.892,07
3928 21101 Secretaria de Estado de Saúde 7.000,00
3908 26101 Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia 50.399,63
3978 30101 Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Administração 137.318,30
TOTAL 701.610,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 3908 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26101 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
19 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31209600 100 Não NO 50.399,63
PROCESSO: 3928 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21101 - Secretaria de Estado de Saúde
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
28 846 996 8004 9900 PARCELAMENTOS DE ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO S 32902100 134 Não NO 7.000,00
PROCESSO: 3974 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16101 - Secretaria de Estado de Fazenda
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
09 272 997 8040 9900 RECOLHIMENTO DE ENCARGOS E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - ESTADO S 31911300 100 Não NO 500.000,00
PROCESSO: 3978 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 30101 - Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Administração
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2558 0600 MANUTENCAO E CONSERVACAO DO COMPLEXO DO CPA - REGIAO VI - SUL F 44905100 100 Não NO 137.318,30
PROCESSO: 3981 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 24101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
23 122 036 2006 9900 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO F 33913000 100 Não NO 2.338,00
23 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903900 100 Não NO 4.554,07
TOTAL GERAL: 701.610,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 3908 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26101 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
19 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 44905200 100 Não NO 50.399,63
TOTAL GERAL: 50.399,63
PROCESSO: 3928 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21101 - Secretaria de Estado de Saúde
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
10 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO S 31901600 134 Não NO 7.000,00
TOTAL GERAL: 7.000,00
PROCESSO: 3974 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16101 - Secretaria de Estado de Fazenda
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31911300 100 Não NO 500.000,00
TOTAL GERAL: 500.000,00
PROCESSO: 3978 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 30101 - Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Administração
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2558 9900 MANUTENCAO E CONSERVACAO DO COMPLEXO DO CPA - ESTADO F 44905100 100 Não NO 25.615,43
04 126 142 2561 9900 MANUTENCAO DE CONTRATO DE TI PARA FUNCIONALIDADES DO SISTEMA ARH - ESTADO F 33913900 100 Não NO 87.126,87
09 122 036 1650 9900 GESTAO DO SISTEMA PREVIDENCIARIO - ESTADO S 33901400 100 Não NO 7.080,00
S 33903900 100 Não NO 17.496,00
TOTAL GERAL: 137.318,30
PROCESSO: 3981 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 24101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
23 122 036 2006 9900 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO F 33903000 100 Não NO 58,06
F 33903900 100 Não NO 4.318,01
23 695 185 1881 9900 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA - ESTADO F 33903900 100 Não NO 801,50
23 695 185 1890 9900 DESENVOLVIMENTO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS - ESTADO F 33901400 100 Não NO 100,00
F 33903000 100 Não NO 870,00
23 695 185 1895 9900 CERTIFICACAO DA QUALIDADE DOS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS - ESTADO F 33901400 100 Não NO 112,50
F 33903300 100 Não NO 632,00
TOTAL 6.892,07
TOTAL GERAL: 701.610,00
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.