Decreto nº 1.036/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 1.036, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 335.501,86, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
3972 11303 Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado 47.001,86
3924 15601 Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso 64.500,00
3983 19301 Departamento Estadual de Trânsito 224.000,00
TOTAL 335.501,86
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 3924 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15601 - Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
27 811 198 3035 0500 AMPLIACAO E REFORMA DE INFRA-ESTRUTURA PARA PRATICA DESPORTIVA DO LAZER - REGIAO V - SUDESTE F 44405100 101 Não NO 56.500,00
04 126 142 2801 9900 ACOES DE INFORMATICA-SEEL/FUNDED - ESTADO F 44905200 107 Não NO 8.000,00
PROCESSO: 3972 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11303 - Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
10 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO S 31903400 100 Não NO 16.000,00
28 846 996 8002 9900 RECOLHIMENTO DO PIS-PASEP E PAGTO ABONO - ESTADO S 33904700 100 Não NO 31.001,86
PROCESSO: 3983 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - Departamento Estadual de Trânsito
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 122 205 1762 0500 CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DAS CIRETRANS - REGIAO V - SUDESTE F 44905100 242 Não NO 20.000,00
06 122 205 1762 0600 CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DAS CIRETRANS - REGIAO VI - SUL F 44905100 242 Não NO 204.000,00
TOTAL GERAL: 335.501,86
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 3924 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15601 - Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
27 811 198 1613 9900 APOIO E INCENTIVO AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO ESPORTE - ESTADO F 33403900 101 Não NO 6.500,00
F 33903000 107 Não NO 8.000,00
F 33903100 101 Não NO 50.000,00
TOTAL GERAL: 64.500,00
PROCESSO: 3972 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11303 - Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
10 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO S 33901400 100 Não NO 12.940,00
S 33903000 100 Não NO 3.060,00
S 33903600 100 Não NO 23.001,86
S 33903900 100 Não NO 8.000,00
TOTAL GERAL: 47.001,86
PROCESSO: 3983 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - Departamento Estadual de Trânsito
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903900 242 Não NO 94.000,00
06 122 205 1764 9900 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DO CONTROLE DE TRÂNSITO - ESTADO F 44905200 242 Não NO 130.000,00
TOTAL 224.000,00
TOTAL GERAL: 335.501,86
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.