Decreto nº 1.036/2021
Revoga o Decreto nº 2.140, de 04 de fevereiro de 2014.
DECRETO Nº 1.036, DE 30 DE JULHO DE 2021.
Revoga o Decreto nº 2.140 , de 04 de fevereiro de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III da Constituição Estadual , tendo em vista o que dispõe no Processo nº 267693/2021, e;
CONSIDERANDO a autonomia municipal conferida pelo art. 30 da Constituição Federal para que os municípios legislem sobre assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO o inciso XIII, art. 17, da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, o qual dispõe sobre a competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, para denominar ou alterar denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 5.770 foi sancionada e publicada antes do Decreto Estadual nº 2.140 /2014, e que aquela respeitou o disposto no ordenamento jurídico pátrio, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 2.140 , de 04 de fevereiro de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de julho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2140/2014 de 04/02/2014